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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas

Partes do Processo

MANOEL MESSIAS GONCALVES SANTOS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

CICERO DANTAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS GONCALVES SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS GONCALVES SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS GONCALVES SANTOS em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

legal