Monitória 8016598-44.2022.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8016598-44.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367) Advogado: Lara Rola Bezerra De Menezes (OAB:BA36368) Advogado: Alexsandra De Lima (OAB:BA52305) Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Luis Ferreira De Moraes Filho (OAB:CE16243) Advogado: Georgia Marilia Honorato Pinto Costa (OAB:CE18018) Advogado: Juliana Melo De Pinho (OAB:BA52150) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) Advogado: Ulisses Gomes Araujo (OAB:BA24564) Reu: Motoplast Industria De Motopecas Eireli - Epp Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249) Reu: Adriano Donizeti Collado Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249) Reu: Maria Liciete De Souza Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8016598-44.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: MOTOPLAST INDUSTRIA DE MOTOPECAS EIRELI - EPP, ADRIANO DONIZETI COLLADO, MARIA LICIETE DE SOUZA SENTENÇA //Em 22/09/2022 o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado e com advogado devidamente constituído propôs a presente Ação Monitória contra MOTOPLAST INDUSTRIA DE MOTOPECAS EIRELI EPP, ADRIANO DONIZETI COLLADO e MARIA LICIETE DE SOUZA, todos individuados, alegando, em síntese, ser credor da parte demandada pela quantia de R$ 2.648.887,83 decorrente da cédula de crédito bancário n. 262.3018.715.1256 emitida em 11/12/2018, sendo que a dívida se encontra em atraso desde 15/12/2019. Salienta que em decorrência do negócio jurídico descrito acima, foram oferecidas garantias de hipoteca1 e de alienação fiduciária de bem móvel em favor do Banco credor. Por fim, requer a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC, citando a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 2.648.887,83 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), acrescida, até o efetivo reembolso do crédito, dos acessórios vencidos e vincendos, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito, ou, querendo, oferecer embargos no prazo da lei, sob pena de se constituir, de pleno direito, um título executivo judicial em favor do autor, convertendo-se o MANDADO DE PAGAMENTO então expedido em MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se a presente cobrança na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial da citada Lei Adjetiva Civil. O autor juntou documentos, dentre eles a cédula de crédito bancária (Id 237902419) e o registro do imóvel de 15 de janeiro de 2019 (Id. 237902419 - Pág. 47). Na mesma oportunidade o autor juntou DAJE das custas iniciais, mas não juntou a guia de recolhimento das custas. Os réus opuseram embargos à monitória com reconvenção (Id 322327775), suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial; o benefício da gratuidade de justiça; a exclusão do segundo e terceiro réu. No mérito, sustentou que se trata de relação consumerista, que deve haver a aplicação do CDC; a necessidade de revisão contratual, pois o autor/reconvindo elevou as prestações acima da inflação e aplicou juros além do limite legal; que a Lei de Usura, dispõe que os juros nos contratos não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano; a existência de juros compostos que implica na violação ao art. 4º do Decreto nº 22.626/33; a existência de venda casa, pois os réus foram obrigados a pactuar contratação de seguro para realizar a operação financeira. Por fim, requer, preliminarmente: 1. a retirada do nome dos réus dos órgãos de restrição de crédito similares; 2. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; 3. o acolhimento das preliminares suscitadas. E no mérito, requer: 4. A) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais por onerar em demasia o contrato em foco, em especial as que aplicaram juros acima do limite legal, capitalização de juros sobre juros, multa moratória acima dos 2% como outros encargos sem qualquer previsão legal. B) Declarar nulas todas e quaisquer cláusulas potestativas fixadas, uma vez que foram estabelecidas unilateral e arbitrariamente, e que não definam os percentuais dos encargos aplicáveis determinados em Lei que deveriam ser adotados nos contratos. C) Excluir qualquer multa contratual, quer moratória quer compensatórios, uma vez que foi a requerida quem impossibilitou o total adimplemento dos contratos, na medida em que cobrou valores exorbitantes que, juntos, remontam que a ré é quem deve ao Autor e não vice-versa. D) Em não sendo este o entendimento acatado por este juízo de direito, há que se reduzir qualquer cláusula penal fixada para o patamar máximo de 2% (dois por cento), em face das relações em debate ao direito consumerista. E) Reconhecer a natureza jurídica dos contratos como a de contrato de adesão, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas de interpretação relativas a esta espécie; sendo deferido, inclusive, a inversão do ônus da prova. F) Reconhecer a onerosidade excessiva imposta o requerente, reduzindo-se os juros fixados para o limite legal de 12% ao ano. E não sendo este o entendimento que seja aplicado a média dos juros aplicados pelas demais instituições financeiras no mercado, conforme tabela extraída do banco Central e juntada aos autos, caso seja mais benéfica ao Autor. G) Em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação do artigo 406 do Código Civil de 2002, que aplica a Taxa SELIC como juros legais. H) Afastar a capitalização de juros incidente sobre o contrato. I) Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, a título de conta garantida, empréstimos e cheque especial, cominando-se o Requerido a penalidade disposta no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. J) Alternativamente, caso seja esse o entendimento, em considerando a legalidade da cobrança dos juros que o mesmo seja compensando com os valores devidos pelo Autor ao Réu (ou vice versa), conforme será oportunamente demonstrando através de perícia contábil. K) Que seja todo e qualquer valor residual devido pelos Réus ao Autor, quitados pelo seguro celebrado entre as partes. ALTERNATIVAMENTE, Seja declarado a ilegalidade da venda casada do com os seguros, devendo o ministério público ser intimado dessa prática cometida pela Autora para fins de apuração de ação criminal, bem como, que a mesma seja compelida a devolver todos os valores pagos a esse título, além de danos morais a serem arbitrados por este MM juízo. L) Seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter a requerente condição de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. O autor/reconvindo impugnou os embargos monitórios no Id 341563794, refutando as preliminares e no mérito, alega que os contratos em geral são negócios jurídicos regido pela liberdade das partes na estipulação de suas cláusulas e, como consequência dessa liberdade e visando a segurança jurídica, impera o princípio da pacta sunt servanda. Em decisão interlocutória no Id 417071034, fora destacado o descumprimento do art. 702, § 2.º do CPC de forma que o requerimento para realização de prova técnica (perícia) fica de logo indeferido. É o breve relatório. DECIDO. RÉUS: afasto O embargante requer o afastamento dos réus, ADRIANO DONIZETI COLLADO e MARIA LICIETE DE SOUZA, do polo passivo da demanda, em virtude de que já foram oferecidas uma garantia real (imóvel) e a celebração de um seguro. Ora, o aval é uma garantia pessoal de pagamento do título dado por terceiro, nesse prevê o art. 897 do CC e o artigo 31 da Lei 7.357/1985: “Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Art. 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.” Por outro lado, a hipoteca é uma garantia real que incide sobre um bem imóvel fixada no art. 1.225 do CC. De modo que é compatível a existência em um mesmo contrato de uma garantia real e pessoal, não havendo obstacularização legal para o avençado. De modo que afasto a preliminar. RECONVENÇÃO Inicialmente cumpre esclarecer o descumprimento do art. 702, § 2.º do CPC de forma que o requerimento para realização de prova técnica (perícia) ficou de logo indeferido, o qual estabelece: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” Nesse sentido aplica-se a regra constante do § 3º, art. 702: “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Dito isso, o reconvinte requer a revisão das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário nº 262.3018.715.1256, firmado entre as partes, na qual o reconvinte alega a existência de cláusulas abusivas, de juros cobrados acima da média do mercado e venda casada. É cediço que, vigora em nosso ordenamento o princípio da "pacta sunt servanda", segundo o qual disciplina que, no contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à sobredita regra, de modo que as alterações que poderão ocorrer somente se darão, por vício do ato ou por acontecimento excepcional, imprevisível e que onere demasiadamente uma das partes em detrimento da outra. Outrossim, destaco que o fato de a relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. Pois bem! Sabe-se que existem três possibilidades de revisão das relações contratuais privadas, baseadas na teoria da base objetiva do contrato (art.6º, inc. V, CPC), teoria da imprevisão (art.317, CC) e teoria da onerosidade excessiva (art.478, CC). Compulsando os autos, vislumbro que o contrato firmado trata de operações de crédito com recursos livres – feito por pessoas jurídicas –, cédula de crédito, tendo as partes conhecimento do seu teor, conforme se verifica nas alegações e documentos contratuais por eles mesmo trazidos. A excepcionalidade prevista em lei, só é permitida se a parte demonstrar que a parte contrária está se beneficiando de um enriquecimento injusto ou ilícito. Inaplicável, ainda, a tese de força maior/caso fortuito, prevista no artigo 393, do Código Civil, porquanto a sua incidência implica na resolução do contrato. Nessa linha: “RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.). O entendimento sumular n.13 do Tribunal de Justiça da Bahia, assegura que: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim." In casu, cabe às partes trazerem aos autos um arcabouço probatório mínimo com a finalidade de demonstrar a veracidade e/ou verossimilhança das suas alegações, comprovando os fatos constitutivos, extintivos ou modificativos de seu direito. Neste sentido, não foram anexadas com a reconvenção documento com elementos probatórios mínimos das abusividades alegadas, além disso, em que pese a extensiva reconvenção, o reconvinte não se desincumbe de ao menos indicar as supostas cláusulas abusivas, apresentando alegações genéricas de supostos vícios que podem estar no contrato. Nesse sentido destaco as seguintes jurisprudências: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE - PEDIDO DE REVISÃO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE PARCIAL INÉPCIA DA INICIAL. 1. Havendo pedido genérico de revisão contratual sem a indicação das cláusulas supostamente abusivas, há de se reconhecer a inépcia da petição inicial. 2. O julgador não está autorizado a revisar cláusulas que sequer foram discriminadas pela parte, nos termos da Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apenas podem ser conhecidos os pedidos individualizados e específicos. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (TJ-MG - AC: 10000210042693001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022)” A iterativa jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de serem descabidos ações genéricas de revisão contratual, nos termos da Súmula 381, que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Depreende-se, portanto, que embora o Poder Judiciário possa realizar a revisão contratual, tal medida exige que a parte requerente demonstre ou, ao menos, aponte encargos ou cláusulas contratuais abusivas e/ou que provoquem desequilíbrio na relação contratual, não sendo admissível uma revisão genérica do contrato. De modo todo o exposto, verifica-se que a ausência de delimitação da pretensão, no qual o reconvinte não se desincumbe de indicar quaisquer cláusulas contratuais supostamente viciadas, é hipótese de pedido indeterminado, que gera o reconhecimento da inépcia da inicial/reconvenção com fulcro no art. 330, § 1º, II do CPC. Quanto a manutenção dos nomes dos devedores em órgãos de proteção ao crédito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8016598-44.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação monitória proposta pela parte autora, para recebimento de soma em dinheiro, que alega lhe ser devida com base no título denominado de cédula de crédito bancário nº 262.3018.715.1256 (Id 237902419). O artigo 700, do Novo CPC, estabelece que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. No caso destes autos, a parte ré não nega a relação jurídica contratual com a Acionante e não nega a dívida, mas apresentou os embargos c/c reconvenção previstos no art. 702 do CPC. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, destaco o excelente posicionamento da Desa. Lícia de Castro L. Carvalho “A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O atual CPC, art. 98, dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais” Entendo que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos e “(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita.” (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel. Desª. Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aqueles que nem sequer demonstram seus rendimentos, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso, neste caso, reconvencionais. APLICAÇÃO DO CDC e INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: afasto De logo, impende destacar que segundo o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor considera consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E nos moldes do art. 3°, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2° dispõe o conceito de serviço, atribuindo ser: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Analisando o contrato de Id 237902419, verifico que se trata de um contrato particular de cédula de crédito bancário entre pessoas jurídicas, as pessoas físicas entabulada no contrato estão na condição de avalista, assim, o contrato está regido pela Lei 10.931/2004 e pelo Código Civil. Assim, não entendo serem inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada nos autos. A relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, a autora não cuidou de figurar como consumidora final dos serviços prestados pelo réu, de acordo com a teoria finalista, uma vez que os mesmos se destinavam precipuamente ao incremento de suas atividades empresariais dentro do mercado de consumo. De acordo com Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2022: “Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida “destinação final” do produto ou do serviço. Parece-me que destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo, por sua vez, ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção. (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V. MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2022. Editor:Revista dos Tribunais).” Afasto a aplicação do CDC ao presente caso. Aplicáveis, assim, as disposições trazidas pelo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes, razão pela qual reputo válida a cláusula de eleição de foro entabulada no contrato de cédula de crédito bancário nº 262.3018.715.1256, inclusive porque não houve alegação de abusividade pelo autor. No tocante ao tema, o art. 63, CPC assevera: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.” Logo, é cediço que o embargante não se atentou ao quanto estipulado na cláusula de foro territorial, que assim dispõe: “FORO – Fica eleito o foro da comarca de localização da agência de relacionamento do EMITENTE/CREDITADO com o BANCO para o ajuizamento de quaisquer procedimentos oriundos do referido instrumento, facultado ao BANCO o direito de optar pelo de sua sede, pelo da localização da agência do BANCO que contratou o crédito objeto deste instrumento, pelo do domicílio do EMITENTE/CREDITADO ou dos intervenientes, ou, se houver, pelo da localização dos bens da garantia” De modo que afasto a preliminar. DA EXCLUSÃO DOS trata-se de uma medida legitima em virtude da inconversa inadimplência do pagamento contratual, nesse estabelece a súmula 548 do STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido monitório propostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra MOTOPLAST INDUSTRIA DE MOTOPECAS EIRELI, ADRIANO DONIZETI COLLADO e MARIA LICIETE DE SOUZA, todos individuados nos autos e, em consequência, constituindo em título executivo judicial, o valor atualizada até setembro/2022 de R$ 2.648.887,83 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) oriundo da inadimplência do pagamento da cédula de crédito bancário nº 262.3018.715.1256, a ser devidamente corrigido pelos encargos contratados, e, na ausência de previsão, pela SELIC, aplicando-se juros de mora de 1% da citação, prosseguindo-se na forma do artigo Título I do Livro II, do Diploma Processual Civil. Intime-se o(a) devedor(a) para, no prazo de lei, pagar ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se na forma do artigo 513 e ss., do Diploma Processual Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré nas custas e demais despesas processuais e a arcar com os honorários do patrono adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, que suspendo por se encontrar sob o pálio da gratuidade da JUSTIÇA. Ademais, julgo EXTINTO a reconvenção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, II e 485, I do CPC. Devida angularização reconvencional, arbitro os honorários do patrono do reconvindo, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, no percentual de 10% sobre o valor da causa ante o seu desfecho. Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias, condicionando a interposição de eventuais recursos ao seu recolhimento integral. Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS BARBOSA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS BARBOSA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE LIMA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 18/11/2025 23:59.

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