Petição Cível 8018775-82.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.100.267,55

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

GILDALIA ANJOS SANTOS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

DEOSVALDO FERREIRA COSTA

CPF

Autor

ALTEMAR DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAIANA DA SILVA SANTANA

OAB/BA 36615·CPF·Representa: Autor

MARAISA DA SILVA SANTANA

OAB/BA 28429·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS

OAB/BA 53417·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP 234190·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

GILDALIA ANJOS SANTOS

CPF

Autor

DEOSVALDO FERREIRA COSTA

CPF

Autor

ALTEMAR DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:26

Baixa Definitiva

03/04/2025, 16:26

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 19:07

Todas as movimentações(300)

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:26

Baixa Definitiva

03/04/2025, 16:26

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 08:40

Despacho

•24/01/2025, 19:07

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legal

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Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:25

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 19:07

Conclusos #Não preenchido#

23/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Altemar Dos Santos Dias Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Deosvaldo Ferreira Costa Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8018775-82.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

14/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 14/10/2024.

12/10/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 04:34

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 01:35

Declarada incompetência

10/10/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Altemar Dos Santos Dias Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Deosvaldo Ferreira Costa Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Tribunal Pleno DECISÃO 8018775-82.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

09/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 01:41

Conclusos #Não preenchido#

04/10/2024, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2024, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

04/10/2024, 14:17

Declarada incompetência

03/10/2024, 18:01

Conclusos #Não preenchido#

24/09/2024, 11:35

Processo Reativado

24/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/04/2024, 17:22

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:33

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 13:23

Baixa Definitiva

08/01/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 00:32

Publicado Despacho em 20/12/2023.

21/12/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 19:36

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:27

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:27

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:27

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:27

Conclusos #Não preenchido#

05/12/2023, 11:41

Juntada de certidão

05/12/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:48

Publicado Despacho em 10/11/2023.

11/11/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:15

Conclusos #Não preenchido#

01/11/2023, 10:42

Juntada de certidão

01/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:26

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 00:18

Publicado Despacho em 26/09/2023.

27/09/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:11

Conclusos #Não preenchido#

15/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

15/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

15/02/2023, 01:03

Publicado Despacho em 14/02/2023.

15/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 11:36

Conclusos #Não preenchido#

09/02/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 22:31

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

23/12/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 23:50

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 18/11/2022.

19/11/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

19/11/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 10:36

Conclusos #Não preenchido#

03/11/2022, 12:11

Juntada de certidão

03/11/2022, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:29

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:23

Juntada de certidão

15/09/2022, 11:25

Publicado Ementa em 12/09/2022.

13/09/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 09:40

Conhecido o recurso de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS - CPF: 505.873.075-87 (PARTE AUTORA) e provido

02/09/2022, 10:51

Juntada de voto-vista

24/08/2022, 18:37

Deliberado em sessão - julgado

24/08/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 14:51

Incluído em pauta para 24/08/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

10/08/2022, 14:21

Deliberado em Sessão - Adiado

28/07/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:31

Incluído em pauta para 27/07/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

15/07/2022, 14:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/06/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:50

Incluído em pauta para 22/06/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

08/06/2022, 14:24

Deliberado em Sessão - Adiado

25/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

20/05/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:08

Incluído em pauta para 25/05/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

13/05/2022, 16:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/04/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:51

Incluído em pauta para 27/04/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

11/04/2022, 14:31

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/03/2022, 10:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/03/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:17

Incluído em pauta para 23/03/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

11/03/2022, 13:51

Deliberado em Sessão - Adiado

25/02/2022, 10:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

21/02/2022, 22:21

Incluído em pauta para 23/02/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

11/02/2022, 16:22

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 12:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

24/01/2022, 21:24

Incluído em pauta para 26/01/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

13/12/2021, 12:43

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2021, 20:50

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

22/11/2021, 21:39

Incluído em pauta para 24/11/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

11/11/2021, 14:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/10/2021, 17:26

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

25/10/2021, 22:25

Incluído em pauta para 27/10/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

15/10/2021, 12:29

Deliberado em Sessão - Adiado

22/09/2021, 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado

15/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/09/2021, 19:24

Incluído em pauta para 15/09/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

01/09/2021, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2021, 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2021, 18:05

Incluído em pauta para 25/08/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

13/08/2021, 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado

28/07/2021, 17:47

Incluído em pauta para 28/07/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

16/07/2021, 13:27

Solicitado dia de julgamento

19/05/2021, 23:48

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:07

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2021, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

24/03/2021, 09:12

Publicado Despacho em 23/03/2021.

24/03/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

23/03/2021, 19:09

Juntada de termo

23/03/2021, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 16:51

Conclusos #Não preenchido#

12/02/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 12:04

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:13

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:13

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:13

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:06

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 00:18

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 00:18

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 00:18

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 00:18

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:08

Juntada de certidão

03/07/2019, 15:43

Publicado Despacho em 19/06/2019.

19/06/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 16:53

Conclusos #Não preenchido#

11/06/2019, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 19:50

Juntada de certidão

10/06/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:15

Publicado Despacho em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2019, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 11:05

Conclusos #Não preenchido#

16/05/2019, 08:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 03:42

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 19/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 19/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 19/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 19/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2018 23:59:59.

23/02/2019, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 00:00

Publicado Decisão em 29/01/2019.

29/01/2019, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2019, 08:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/01/2019, 14:58

Conclusos #Não preenchido#

22/01/2019, 09:26

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 21:51

Publicado Decisão em 28/11/2018.

28/11/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2018, 14:04

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

14/11/2018, 14:31

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 02:40

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 02:40

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 02:40

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 02:40

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 02:21

Decorrido prazo de JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 03:38

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 03:38

Decorrido prazo de GILDALIA ANJOS SANTOS em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 03:38

Decorrido prazo de DEOSVALDO FERREIRA COSTA em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 03:38

Decorrido prazo de ALTEMAR DOS SANTOS DIAS em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 03:38

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2018, 16:24

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 16:01

Publicado Despacho em 09/10/2018.

09/10/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 00:43

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO DE CARVALHO PIMENTA em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 01:07

Conclusos #Não preenchido#

26/09/2018, 07:44

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 20:43

Publicado Decisão em 14/09/2018.

14/09/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 00:23

Juntada de certidão

13/09/2018, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 17:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALTEMAR DOS SANTOS DIAS - CPF: 505.873.075-87 (PARTE AUTORA), DEOSVALDO FERREIRA COSTA - CPF: 181.280.685-04 (PARTE AUTORA), GILDALIA ANJOS SANTOS - CPF: 174.970.435-87 (PARTE AUTORA), JOSE RAMALHO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 397.016.205-00 (PARTE AUTORA), JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 364.637.015-72 (PARTE AUTORA), PAULO DE TARSO DE CARVALHO PIMENTA - CPF: 646.371.235-34 (PARTE AUTORA) e ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE RÉ).

12/09/2018, 12:23

Conclusos #Não preenchido#

10/09/2018, 08:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2018, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2018, 00:12

Publicado Despacho em 05/09/2018.

05/09/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 16:44

Conclusos #Não preenchido#

27/08/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 11:27

Distribuído por sorteio

24/08/2018, 17:23

Decisão

•10/10/2024, 07:52

Decisão

•10/10/2024, 07:30

Decisão

•04/10/2024, 09:34

Decisão

•03/10/2024, 18:01

Despacho

•19/12/2023, 08:39

Despacho

•18/12/2023, 19:36

Despacho

•09/11/2023, 10:14

Despacho

•08/11/2023, 10:15

Despacho

•25/09/2023, 14:35

Despacho

•25/09/2023, 14:04

Despacho

•13/02/2023, 12:41

Despacho

•13/02/2023, 11:36

Despacho

•17/11/2022, 10:50

Todos os documentos(31)

Despacho

•27/01/2025, 08:40

Despacho

•24/01/2025, 19:07

Decisão

•10/10/2024, 07:52

Decisão

•10/10/2024, 07:30

Decisão

•04/10/2024, 09:34

Decisão

•03/10/2024, 18:01

Despacho

•19/12/2023, 08:39

Despacho

•18/12/2023, 19:36

Despacho

•09/11/2023, 10:14

Despacho

•08/11/2023, 10:15

Despacho

•25/09/2023, 14:35

Despacho

•25/09/2023, 14:04

Despacho

•13/02/2023, 12:41

Despacho

•13/02/2023, 11:36

Despacho

•17/11/2022, 10:50

Despacho

•17/11/2022, 10:36

Acórdão

•01/09/2022, 15:20

Despacho

•22/03/2021, 16:52

Despacho

•22/03/2021, 16:51

Documento de Comprovação

•02/09/2019, 12:04

Documento de Comprovação

•02/09/2019, 12:04

Documento de Comprovação

•02/09/2019, 12:04

Documento de Comprovação

•02/09/2019, 12:04

Despacho

•12/06/2019, 16:53

Despacho

•05/06/2019, 11:05

Decisão

•23/01/2019, 14:58

Decisão

•14/11/2018, 14:31

Despacho

•03/10/2018, 10:56

Decisão

•12/09/2018, 12:23

Despacho

•30/08/2018, 16:44

Documento de Comprovação

•24/08/2018, 17:23