Embargos à Execução Fiscal 8027550-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 529.845,45

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

CNPJ

Autor

TIM S/A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

CNPJ

Autor

TIM S/A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

KLEBER MARRUAZ DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 19:17

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:27

Julgado improcedente o pedido

12/05/2026, 17:54

Juntada de outros documentos

12/03/2026, 16:12

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 22/08/2025 23:59.

07/03/2026, 11:09

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 22/08/2025 23:59.

07/03/2026, 09:39

Publicado Despacho em 31/07/2025.

07/03/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

07/03/2026, 09:17

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 11:25

Juntada de certidão

27/01/2026, 11:25

Juntada de alvará

27/01/2026, 11:21

Juntada de certidão

16/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:33

Todas as movimentações(126)

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 19:17

Expedição de intimação.

13/05/2026, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:27

Julgado improcedente o pedido

12/05/2026, 17:54

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 08:27

Sentença

•12/05/2026, 17:54

Juntada de outros documentos

12/03/2026, 16:12

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 22/08/2025 23:59.

07/03/2026, 11:09

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 22/08/2025 23:59.

07/03/2026, 09:39

Publicado Despacho em 31/07/2025.

07/03/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

07/03/2026, 09:17

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 11:25

Juntada de certidão

27/01/2026, 11:25

Juntada de alvará

27/01/2026, 11:21

Juntada de certidão

16/01/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 09/12/2025 23:59.

24/12/2025, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

22/12/2025, 07:25

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

22/12/2025, 07:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 05:49

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

12/12/2025, 13:33

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 11:15

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:08

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 07:15

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

01/12/2025, 07:15

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 12:12

Expedição de intimação.

27/11/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 13:55

Expedição de intimação.

26/11/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

30/08/2025, 14:56

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 06:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 06:30

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 20:28

Expedição de intimação.

29/07/2025, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 22:29

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de laudo complementar

23/07/2025, 16:56

Expedição de despacho.

30/06/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 17:58

Expedição de despacho.

26/06/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

14/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

10/06/2025, 08:00

Juntada de certidão

10/06/2025, 07:59

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 07:51

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 05:36

Juntada de alvará

09/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 18:07

Juntada de alvará

17/05/2025, 19:48

Juntada de certidão

17/05/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 19:13

Publicado Despacho em 12/05/2025.

13/05/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

13/05/2025, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:29

Conclusos para decisão

07/05/2025, 23:00

Expedição de despacho.

07/05/2025, 23:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 17:59

Expedição de despacho.

08/04/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 21:51

Conclusos para decisão

03/04/2025, 19:12

Juntada de Petição de laudo pericial

28/03/2025, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

25/03/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 20:42

Decorrido prazo de KLEBER MARRUAZ DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 21:19

Expedição de decisão.

05/02/2025, 14:39

Expedição de ato ordinatório.

05/02/2025, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 11:36

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 27/01/2025 23:59.

04/02/2025, 17:57

Conclusos para despacho

04/02/2025, 17:28

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2025, 08:35

Juntada de Petição de laudo pericial

28/01/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 22:36

Expedição de ato ordinatório.

09/12/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:17

Expedição de decisão.

09/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de laudo pericial

06/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:30

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2024, 11:32

Juntada de certidão

14/11/2024, 12:18

Expedição de decisão.

14/11/2024, 12:07

Decorrido prazo de KLEBER MARRUAZ DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

12/11/2024, 20:51

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:51

Juntada de certidão

01/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001. Embargante: Tim S/a Interlig Telecomunicações Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Embargado: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Kleber Marruaz Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001 Classe/Assu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8027550-73.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001. Embargante: Tim S/a Interlig Telecomunicações Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8027550-73.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8027550-73.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

03/10/2024, 19:01

Expedição de decisão.

03/10/2024, 18:35

Nomeado perito

27/09/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:29

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 15:36

Decorrido prazo de TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 15:34

Publicado Despacho em 25/06/2024.

13/07/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

13/07/2024, 03:32

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:00

Expedição de despacho.

17/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.

15/06/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 18:01

Expedição de despacho.

13/06/2024, 18:01

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/05/2024, 14:50

Expedição de despacho.

16/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

15/03/2024, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

15/03/2024, 22:06

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:17

Conclusos para decisão

29/02/2024, 17:30

Distribuído por dependência

29/02/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:12

Despacho

•27/11/2025, 11:59

Despacho

•26/11/2025, 13:55

Despacho

•29/07/2025, 12:04

Despacho

•28/07/2025, 22:29

Despacho

•30/06/2025, 12:24

Despacho

•26/06/2025, 17:58

Despacho

•08/05/2025, 10:29

Despacho

•08/04/2025, 10:06

Despacho

•03/04/2025, 21:51

Decisão

•05/02/2025, 14:39

Todos os documentos(27)

Sentença

•13/05/2026, 08:27

Sentença

•12/05/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:12

Despacho

•27/11/2025, 11:59

Despacho

•26/11/2025, 13:55

Despacho

•29/07/2025, 12:04

Despacho

•28/07/2025, 22:29

Despacho

•30/06/2025, 12:24

Despacho

•26/06/2025, 17:58

Despacho

•08/05/2025, 10:29

Despacho

•08/04/2025, 10:06

Despacho

•03/04/2025, 21:51

Decisão

•05/02/2025, 14:39

Decisão

•05/02/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:17

Decisão

•14/11/2024, 12:07

Decisão

•03/10/2024, 19:01

Decisão

•03/10/2024, 18:35

Decisão

•27/09/2024, 09:57

Despacho

•17/06/2024, 14:02

Despacho

•13/06/2024, 18:01

Despacho

•16/04/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 12:41

Despacho

•01/03/2024, 15:17