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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

VALTINEI DA CONCEICAO SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de VALTINEI DA CONCEICAO SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTINEI DA CONCEICAO SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTINEI DA CONCEICAO SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTINEI DA CONCEICAO SANTOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VALTINEI DA CONCEICAO SANTOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTINEI DA CONCEICAO SANTOS em 01/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de VALTINEI DA CONCEICAO SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(54)