Execução de Título Extrajudicial 8003578-36.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 14.410,71

Órgão julgador

5ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. de Trab. de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/10/2024 23:59.

15/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/10/2024 23:59.

14/04/2026, 21:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

14/04/2026, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 20:25

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 09/07/2025 23:59.

24/03/2026, 16:21

Publicado Despacho em 11/06/2025.

24/03/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/09/2025 23:59.

13/09/2025, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA TEIXEIRA em 09/09/2025 23:59.

13/09/2025, 13:18

Publicado Decisão em 03/09/2025.

05/09/2025, 22:15

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

05/09/2025, 22:15

Expedição de decisão.

01/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/09/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 11:17

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/10/2024 23:59.

15/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/10/2024 23:59.

14/04/2026, 21:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

14/04/2026, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 20:25

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 09/07/2025 23:59.

24/03/2026, 16:21

Publicado Despacho em 11/06/2025.

24/03/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 10/09/2025 23:59.

13/09/2025, 13:18

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA TEIXEIRA em 09/09/2025 23:59.

13/09/2025, 13:18

Publicado Decisão em 03/09/2025.

05/09/2025, 22:15

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

05/09/2025, 22:15

Expedição de decisão.

01/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/09/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 20:32

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:55

Juntada de certidão

25/02/2025, 08:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:12

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:34

Publicado Despacho em 11/11/2024.

17/11/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

17/11/2024, 17:01

Juntada de Alvará

14/11/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003578-36.2021.8.05.0274. Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Executado: Maria Da Gloria Teixeira Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8003578-36.2021.8.05.0274 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Precedentes: STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554); STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1958516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742); e STJ. 1ª Turma. AgInt-AREsp 2.152.036-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE 27/01/2023. Portanto, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015, se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. No caso em debate, ocorreu a penhora de valores na conta do executado que possuía deposito em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Diante disso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos referidos valores e, por conseguinte, determinarda a sua imediata liberação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8003578-36.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, promova-se o desbloqueio dos valores por meio do SISBAJUD. Na hipótese de os valores já terem sido transferidos para a conta judicial, expeça-se alvará autorizando a transferência da importância para a conta do executado. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a parte executada para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. Vitória da Conquista, 1 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedição de despacho.

07/11/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:43

Conclusos para decisão

31/10/2024, 21:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Executado: Maria Da Gloria Teixeira Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 8003578-36.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 09:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:00

Juntada de recibo (sisbajud)

13/09/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:33

Publicado Decisão em 25/06/2024.

06/07/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

06/07/2024, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 15:13

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:26

Publicado Despacho em 23/08/2023.

24/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 15:31

Conclusos para decisão

17/01/2023, 16:59

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/09/2022 23:59.

14/10/2022, 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

01/10/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:48

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:16

Expedição de citação.

25/05/2021, 15:05

Expedição de Carta de ordem.

25/05/2021, 15:05

Desentranhado o documento

25/05/2021, 15:02

Cancelada a movimentação processual

25/05/2021, 15:02

Publicado Despacho em 20/05/2021.

24/05/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 14:04

Expedição de citação.

20/05/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 20:38

Conclusos para despacho

08/04/2021, 08:27

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 13:55

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 17:44

Decisão

•01/09/2025, 17:37

Despacho

•09/06/2025, 09:28

Despacho

•08/06/2025, 20:32

Despacho

•07/11/2024, 15:04

Despacho

•01/11/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:33

Decisão

•17/06/2024, 10:27

Decisão

•04/06/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:10

Despacho

•22/08/2023, 15:22

Despacho

•11/08/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 10:29

Todos os documentos(19)

Decisão

•01/09/2025, 17:44

Decisão

11/11/2024, 00:00

•01/09/2025, 17:37

Despacho

•09/06/2025, 09:28

Despacho

•08/06/2025, 20:32

Despacho

•07/11/2024, 15:04

Despacho

•01/11/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:33

Decisão

•17/06/2024, 10:27

Decisão

•04/06/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:10

Despacho

•22/08/2023, 15:22

Despacho

•11/08/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:16

Despacho

•10/11/2021, 10:48

Despacho

•19/05/2021, 11:21

Despacho

•14/05/2021, 20:38