Petição Cível 8048653-76.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.349,88

Órgão julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

SILVIA TOBIAS DE MATOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

SILVIA TOBIAS DE MATOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 16:01

Baixa Definitiva

26/11/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 24/09/2025

18/11/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 21:51

Decorrido prazo de SILVIA TOBIAS DE MATOS em 28/08/2025 23:59.

30/08/2025, 21:19

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2025, 13:11

Conclusos #Não preenchido#

22/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE RE) em 02/04/2025.

22/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:10

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 16:01

Baixa Definitiva

26/11/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 24/09/2025

18/11/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 21:51

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:36

Decorrido prazo de SILVIA TOBIAS DE MATOS em 28/08/2025 23:59.

30/08/2025, 21:19

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2025, 13:11

Conclusos #Não preenchido#

22/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE RE) em 02/04/2025.

22/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de SILVIA TOBIAS DE MATOS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:26

Cominicação eletrônica

10/03/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

10/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

07/03/2025, 11:41

Publicado Intimação em 26/02/2025.

26/02/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 05:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:59

Declarada incompetência

30/01/2025, 10:39

Conclusos #Não preenchido#

28/01/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

28/11/2024, 13:25

Juntada de certidão

28/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de SILVIA TOBIAS DE MATOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Silvia Tobias De Matos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048653-76.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PART PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8048653-76.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_DECISÃO RECURSO ESPECIAL_PETIÇÃO CÍ

08/10/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:42

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:46

Recurso Especial não admitido

04/10/2024, 15:30

Conclusos #Não preenchido#

09/09/2024, 14:33

Juntada de certidão

09/09/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

06/09/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de SILVIA TOBIAS DE MATOS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de recurso especial

18/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 04:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_ACÓRDÃO_PETIÇÃO CÍVEL n. 8048653_76

14/06/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:16

Publicado Ementa em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 01:46

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 09:50

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE RE) e provido em parte

16/05/2024, 11:38

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE RE) e provido

16/05/2024, 11:05

Deliberado em sessão - julgado

10/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:59

Incluído em pauta para 02/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

19/04/2024, 16:28

Solicitado dia de julgamento

11/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de SILVIA TOBIAS DE MATOS em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 10:38

Conclusos #Não preenchido#

30/01/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 01:27

Juntada de Petição de 26_Nº 8048653_76.2023.805.0000.PetCiv_Ñ INTERVENÇÃO PISO SALARIAL PROF

25/01/2024, 20:42

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

25/01/2024, 09:24

Publicado Despacho em 24/01/2024.

25/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 19:49

Conclusos #Não preenchido#

15/12/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição incidental

04/12/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 00:22

Publicado Despacho em 23/11/2023.

24/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 13:08

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2023, 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/09/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:15

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 03:04

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:36

Documento de Comprovação

•07/03/2025, 11:41

Decisão

•30/01/2025, 10:39

Petição

•08/10/2024, 18:45

Decisão

•04/10/2024, 15:59

Decisão

•04/10/2024, 15:30

Petição

•14/06/2024, 18:59

Acórdão

•16/05/2024, 11:05

Despacho

•23/01/2024, 08:45

Despacho

•19/12/2023, 19:49

Despacho

•22/11/2023, 16:49

Despacho

•22/11/2023, 13:08

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 03:04