Procedimento Sumário 0000171-11.2012.8.05.0134 - TJBA

Procedimento Sumário 0000171-11.2012.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Sebastiao Assis Pires Advogado: Janine Pires Suffi (OAB:BA32336) Perito Do Juízo: Gilmar Martins Do Nascimento Autor: Municipio De Ituacu Terceiro Interessado: Maria Helena Brito Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000171-11.2012.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): REU: SEBASTIAO ASSIS PIRES Advogado(s): JANINE PIRES SUFFI (OAB:BA32336) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000171-11.2012.8.05.0134 Procedimento Sumário Jurisdição: Ituaçu Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais fixados nos autos, apresentada pelo autor (ID 421613721), onde também pugna pela habilitação da assistente técnica indicada na aludida peça. 2. Instado a manifestar-se sobre a impugnação do valor proposto a título de honorários, o perito nomeado o fez por meio da petição de ID 448896286. 3. O autor, por meio da petição de ID 457335618, controverte os critérios indicados pelo perito na manifestação acima referida. É o breve relatório. DECIDO. 4. A verba honorária destinada a remunerar o perito nomeado nos autos deve ser fixada em valor compatível com o trabalho a ser realizado, e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, o valor dos honorários periciais deve corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser gasto com o ato técnico e a dedicação que se exige e espera do expert no exercício da função a ele cominada. 5. Não procede a argumentação do autor, constante da petição de ID 457335618, de que a fixação dos honorários deveria ater-se aos termos do art. 7º, § 1º das DIRETRIZES DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA fixadas pelo IBAPE-BA. 6. Da análise das referidas diretrizes (ID 457335652), verifica-se que a incidência das disposições do art. 7º, § 1º, encontra-se topograficamente no Capítulo II destas que disciplinam a “fixação de honorários em função do valor”. 7. Como asseverado pelo perito em sua manifestação de ID 448896286, a fixação dos honorários, no vertente caso não guarda relação com o valor do imóvel ou mesmo da presente ação e sim com o tempo a ser dispendido para a realização da perícia, de forma a justificar seu arbitramento conforme disposição do art. 8º das DIRETRIZES DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA fixadas pelo IBAPE-BA. 8. Atento à complexidade dos trabalhos realizados, o valor de anteriormente fixado a título de honorários periciais mostra-se adequado e condizente com a natureza do trabalho desenvolvido pelo perito, bem como com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos análogos. 9. Ressalte-se que o perito nomeado possui qualificação técnica compatível com a demanda e experiência na realização de perícias judiciais, fatores que justificam a manutenção do valor inicialmente arbitrado. 10. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de redução da verba honorária, tampouco demonstração de que o valor fixado seja excessivo ou desarrazoado. 11. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada e mantenho o valor dos honorários periciais conforme anteriormente fixado. Intime-se para que promova o devido depósito. 12. Defiro a habilitação da assistente técnica MARIA HELENA BRITO COSTA, engenheira agronômica, inscrita no CREA sob o n° 35931-D, com endereço à Rua Gil Moreira, s/n, Bairro Dois de Julho, Ituaçu-BA, telefone de contato (77) 98138-7159, devendo esta ser previamente intimada da data e horário para realização da perícia. 13. Intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como o autor para que, no prazo de 15 dias, realize o depósito da verba honorária. Ituaçu, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JANINE PIRES SUFFI em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANINE PIRES SUFFI em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JANINE PIRES SUFFI em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de INALDO LIMA PONTUAL NETO em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(28)