Execução Fiscal 0789820-44.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
27/09/2018
Valor da Causa
R$ 2.172,22
Órgão julgador
13ª V da Fazenda Pública de Salvador
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
22/01/2026, 14:24
Baixa Definitiva
22/01/2026, 14:24
Transitado em Julgado em 17/12/2025
18/12/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2025, 10:27
Juntada de certidão dd2g
01/12/2025, 10:27
Recebidos os autos
01/12/2025, 10:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/06/2025, 16:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025, 04:42
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025, 16:20
Expedição de despacho.
13/03/2025, 16:20
Conclusos para decisão
12/03/2025, 13:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025, 01:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 10:00
Juntada de Petição de petição
21/01/2025, 10:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.
14/01/2025, 23:18
Ver todas as movimentações (63)
Todas as movimentações
(63)
Arquivado Definitivamente
22/01/2026, 14:24
Baixa Definitiva
22/01/2026, 14:24
Transitado em Julgado em 17/12/2025
18/12/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2025, 10:27
Juntada de certidão dd2g
01/12/2025, 10:27
Recebidos os autos
01/12/2025, 10:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/06/2025, 16:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025, 04:42
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025, 16:20
Expedição de despacho.
13/03/2025, 16:20
Conclusos para decisão
12/03/2025, 13:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025, 01:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 10:00
Juntada de Petição de petição
21/01/2025, 10:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.
14/01/2025, 23:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Augusto Machado Assessoria Esportiva Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email:
[email protected]
Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0789820-44.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: AUGUSTO MACHADO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0789820-44.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de AUGUSTO MACHADO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 12 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
11/12/2024, 00:00
Expedição de sentença.
06/12/2024, 13:13
Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024, 13:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 01:15
Conclusos para decisão
12/11/2024, 17:03
Juntada de certidão
30/10/2024, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 22:48
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
26/08/2024, 22:48
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024, 16:24
Expedição de despacho.
16/08/2024, 16:24
Conclusos para decisão
16/08/2024, 14:42
Publicado Despacho em 20/02/2024.
18/04/2024, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
18/04/2024, 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024, 00:32
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Augusto Machado Assessoria Esportiva Ltda Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0789820-44.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
19/02/2024, 00:00
Expedição de despacho.
15/02/2024, 23:24
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024, 23:24
Conclusos para decisão
26/01/2024, 14:48
Ato ordinatório praticado
17/11/2023, 20:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023, 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 21:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 13:33
Juntada de Petição de petição
25/07/2023, 13:33
Ato ordinatório praticado
18/07/2023, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023, 09:38
Juntada de Petição de petição
04/07/2023, 09:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.
29/04/2023, 18:19
Ato ordinatório praticado
07/03/2023, 08:04
Expedição de Outros documentos.
28/11/2022, 13:10
Expedição de Outros documentos.
28/11/2022, 13:10
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Expedição de Certidão
10/07/2022, 00:00
Bloqueio/penhora on line
04/04/2022, 00:00
Concluso para Despacho
28/01/2022, 00:00
Expedição de documento
24/11/2021, 00:00
Petição
13/01/2021, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
07/09/2020, 00:00
Expedição de Certidão
07/09/2020, 00:00
Recebimento
26/08/2020, 00:00
Concluso para Despacho
26/08/2020, 00:00
Remessa dos Autos para Central de Cálculo
18/03/2020, 00:00
Expedição de Carta
26/09/2019, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
06/09/2019, 00:00
Expedição de Carta
31/07/2019, 00:00
Concluso para Despacho
27/09/2018, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
27/09/2018, 00:00
Mero expediente
27/09/2018, 00:00
Documentos
Decisão
•
02/10/2025, 16:19
Decisão
•
02/10/2025, 15:52
Despacho
•
13/03/2025, 16:20
Despacho
•
13/03/2025, 16:20
Sentença
•
06/12/2024, 13:13
Sentença
•
06/12/2024, 13:13
Despacho
•
16/08/2024, 16:24
Despacho
•
16/08/2024, 16:24
Despacho
•
15/02/2024, 23:24
Ato Ordinatório
•
17/11/2023, 20:23
Ato Ordinatório
•
18/07/2023, 15:59
Ato Ordinatório
•
07/03/2023, 08:04
Decisão
•
04/04/2022, 16:28
Ato Ordinatório
•
07/09/2020, 20:31
Ato Ordinatório
•
06/09/2019, 12:30
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
02/10/2025, 16:19
Decisão
•
02/10/2025, 15:52
Despacho
•
13/03/2025, 16:20
Despacho
•
13/03/2025, 16:20
Sentença
•
06/12/2024, 13:13
Sentença
•
06/12/2024, 13:13
Despacho
•
16/08/2024, 16:24
Despacho
•
16/08/2024, 16:24
Despacho
•
15/02/2024, 23:24
Ato Ordinatório
•
17/11/2023, 20:23
Ato Ordinatório
•
18/07/2023, 15:59
Ato Ordinatório
•
07/03/2023, 08:04
Decisão
•
04/04/2022, 16:28
Ato Ordinatório
•
07/09/2020, 20:31
Ato Ordinatório
•
06/09/2019, 12:30
Despacho
•
27/09/2018, 12:14