Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8019399-21.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 6.390,46

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MANOEL BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

CBN

Terceiro

BAHIA NORTE

Terceiro

VIABAHIA

Terceiro

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLEN ALVES SANTOS DA SILVA

OAB/BA 69315·CPF·Representa: Autor

VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA

OAB/BA 76252·CPF·Representa: Réu

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA 6190·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MANOEL BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

CBN

Terceiro

BAHIA NORTE

Terceiro

VIABAHIA

Terceiro

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Terceiro

VIA BAHIA

Terceiro

VIA BAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

BANCO C6 S.A.

Terceiro

BANCO FICSA

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S A

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

C6 BANK

ALCUNHA

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.

CNPJ

Reu

CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA.

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

BANCO C6 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

WELLEN ALVES SANTOS DA SILVA

OAB/BA 69315·CPF·Representa: Autor

VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA

OAB/BA 76252·CPF·Representa: Réu

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA 6190·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de citação.

27/03/2026, 11:31

Juntada de certidão

27/03/2026, 11:29

Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 08:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

08/03/2026, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

08/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 18:48

Publicado Certidão em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:14

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 11:06

Juntada de certidão

06/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de procuração

14/08/2025, 23:08

Juntada de Petição de contestação

14/08/2025, 23:04

Juntada de Petição de contestação

14/08/2025, 23:03

Juntada de Petição de contestação

14/08/2025, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:04

Todas as movimentações(48)

Expedição de citação.

27/03/2026, 11:31

Juntada de certidão

27/03/2026, 11:29

Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

08/03/2026, 08:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

08/03/2026, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 08:47

08/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 18:48

Publicado Certidão em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:14

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 11:06

Juntada de certidão

06/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de procuração

14/08/2025, 23:08

Juntada de Petição de contestação

14/08/2025, 23:04

Juntada de Petição de contestação

14/08/2025, 23:03

Juntada de Petição de contestação

14/08/2025, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 08:47

Expedição de carta via ar digital.

27/03/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

05/09/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 10:22

Publicado Intimação em 16/08/2024.

02/09/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

02/09/2024, 04:11

Publicado Citação em 16/08/2024.

02/09/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

02/09/2024, 04:10

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

29/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 23:44

Expedição de citação.

14/08/2024, 10:00

Expedição de citação.

14/08/2024, 10:00

Não Concedida a Medida Liminar

13/08/2024, 10:18

Conclusos para despacho

11/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 15/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 23:28

Juntada de Petição de contestação

13/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 21:42

Juntada de Petição de procuração

22/02/2024, 16:33

Publicado Despacho em 20/02/2024.

22/02/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

22/02/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Manoel Borges Dos Santos Advogado: Wellen Alves Santos Da Silva (OAB:BA69315) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Requerido: Banco C6 S.a. Despacho: Poder Judiciário Fórum R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8019399-21.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 18:05

Comunicação eletrônica

15/02/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 08:51

Conclusos para decisão

09/02/2024, 23:14

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 23:14

Despacho

•20/03/2025, 14:07

Decisão

•13/08/2024, 10:18

Despacho

•15/02/2024, 18:05

Despacho

•15/02/2024, 18:05

Despacho

•15/02/2024, 18:05