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Procedimento Comum CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Una

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

JORGE SANTOS NOGUEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(46)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA DE MELO LISBOA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)