Procedimento Comum Cível 0506622-68.2017.8.05.0150 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Imc Saste-construcoes, Servicos E Comercio Ltda. Advogado: Maria Carolina Antunes De Souza (OAB:SP163292) Advogado: Renata Bastos Brito Lapa (OAB:BA26226) Advogado: Fabio Rogerio De Souza (OAB:SP129403) Interessado: Petrodesign Engenharia Ltda - Epp Advogado: Benito Paz Baqueiro Junior (OAB:BA18662) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0506622-68.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o(a) AUTOR(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento referente ao recolhimento das custas judiciais devidas no decorrer do processo, conforme informações descritas no Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes anexa a este ato. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura digital. Jucielly Cardoso Matos Servidora

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Imc Saste-construcoes, Servicos E Comercio Ltda. Advogado: Maria Carolina Antunes De Souza (OAB:SP163292) Advogado: Renata Bastos Brito Lapa (OAB:BA26226) Advogado: Fabio Rogerio De Souza (OAB:SP129403) Interessado: Petrodesign Engenharia Ltda - Epp Advogado: Benito Paz Baqueiro Junior (OAB:BA18662) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506622-68.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. Advogado(s): MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA (OAB:SP163292), RENATA BASTOS BRITO LAPA (OAB:BA26226), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:SP129403) INTERESSADO: PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): BENITO PAZ BAQUEIRO JUNIOR (OAB:BA18662) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0506622-68.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA proposto por IMC SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA compra a empresa PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA EPP, ambos qualificados. No curso da ação a empresa ré foi baixada com extinção das suas atividades, por liquidação voluntária, conforme se extrai da certidão de id. 401279454. Intimada, a parte autora não se manifestou acerca da certidão. É o necessário. Decido. Ocorrendo a baixa de uma sociedade empresarial, cessa a sua capacidade civil, ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Consequentemente, a entidade jurídica deixa de ter capacidade processual, ante o disposto no art. 70 do CPC. Conclui-se, portanto, que a empresa baixada não detém a capacidade de ser parte, não detendo, consequentemente, legitimidade para demandar ou ser demandada em Juízo, ante a ausência de um dos pressupostos processuais de validade da relação processual. Assim, ausente a capacidade processual e a consequente ilegitimidade da empresa que foi baixada, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. Custas pelo autor. Sem incidência de honorários. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Imc Saste-construcoes, Servicos E Comercio Ltda. Advogado: Maria Carolina Antunes De Souza (OAB:SP163292) Advogado: Renata Bastos Brito Lapa (OAB:BA26226) Advogado: Fabio Rogerio De Souza (OAB:SP129403) Interessado: Petrodesign Eng PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0506622-68.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

09/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2021.

08/05/2021, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 22:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 20:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 20:44

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/03/2021, 00:00

Petição

15/09/2020, 00:00

Publicação

04/09/2020, 00:00

Mero expediente

01/09/2020, 00:00

Documento

12/07/2019, 00:00

Petição

11/07/2019, 00:00

Petição

05/07/2019, 00:00

Publicação

11/05/2019, 00:00

Publicação

14/09/2018, 00:00

Mero expediente

11/09/2018, 00:00

Petição

13/03/2018, 00:00

Publicação

19/02/2018, 00:00

Petição

05/02/2018, 00:00

Publicação

16/01/2018, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2018, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Mero expediente

14/11/2017, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Mero expediente

Documento

Petição

Petição

Todas as movimentações(26)