Ação Penal - Procedimento Sumário 8000804-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Processos relacionados

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Partes do Processo

EMILY LIMA DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 61219·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

EMILY LIMA DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ADRIANA PEREIRA SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

S SENNA SERVICOS E EVENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA PEREIRA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

17/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 21:35

Expedição de intimação.

08/04/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:07

Recebidos os autos

08/04/2026, 08:24

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/04/2026, 08:24

Juntada de certidão dd2g

08/04/2026, 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 13:02

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

11/03/2026, 20:19

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

11/03/2026, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

11/03/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

11/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de CARAMBOLA GOURMET RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

06/03/2026, 15:56

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

17/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 21:35

Expedição de intimação.

08/04/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:07

Recebidos os autos

08/04/2026, 08:24

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:07

Despacho

•25/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/04/2026, 08:24

Juntada de certidão dd2g

08/04/2026, 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 13:02

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

12/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

11/03/2026, 20:19

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

11/03/2026, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

11/03/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

11/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de CARAMBOLA GOURMET RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

06/03/2026, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

06/03/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

06/03/2026, 13:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.

06/03/2026, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

06/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 13:10

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 12:56

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

21/02/2026, 12:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

21/02/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

21/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

03/02/2026, 05:40

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

03/02/2026, 05:02

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

03/02/2026, 05:02

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 17:09

Publicado Edital em 20/10/2025.

11/10/2025, 18:50

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 11:18

Juntada de certidão

04/09/2025, 16:26

Mandado devolvido Positivamente

05/08/2025, 01:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/08/2025, 12:42

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

03/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de Documento_1

28/07/2025, 16:06

Expedição de Edital.

25/07/2025, 09:26

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:34

Expedição de mandado.

24/07/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 16:15

Expedição de intimação.

24/07/2025, 16:15

Julgado procedente o pedido

23/07/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de alegações finais

09/06/2025, 03:16

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502643146

28/05/2025, 08:41

Juntada de Petição de alegações finais

27/05/2025, 19:06

Juntada de Petição de Documento_1

27/05/2025, 18:57

Juntada de termo de audiência

14/05/2025, 13:34

Expedição de ato ordinatório.

14/05/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 08:30

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 13/05/2025 09:00 em/para 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

13/05/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 11:11

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 03:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/03/2025 23:59.

29/03/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:50

Juntada de termo de audiência

17/03/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:05

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2025, 11:05

Juntada de certidão

13/03/2025, 17:46

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 13/05/2025 09:00 em/para 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

11/03/2025, 07:48

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 10/03/2025 09:30 em/para 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

10/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 12:50

Mandado devolvido Positivamente

14/12/2024, 01:17

Mandado devolvido Positivamente

11/12/2024, 01:10

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:01

Expedição de mandado.

09/12/2024, 10:44

Expedição de mandado.

09/12/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:28

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:35

Audiência INSTRUÇÃO redesignada conduzida por 10/03/2025 09:30 em/para 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

18/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/10/2024 23:59.

02/11/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Emily Lima Da Silva Advogado: Luana Campos De Oliveira (OAB:BA61219) Vitima: Carambola Gourmet Restaurante E Lanchonete Ltda Advogado: Igor Lima Muricy (OAB:BA66465) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8000804-71.2024.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/10/2024, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 12:16

Audiência INSTRUÇÃO redesignada conduzida por 10/03/2025 09:00 em/para 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

04/10/2024, 12:05

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 09/12/2024 10:00 em/para 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

30/09/2024, 08:46

Conclusos para decisão

24/09/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 23:34

Publicado Despacho em 05/09/2024.

22/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

22/09/2024, 02:11

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 06:50

Conclusos para decisão

27/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de MANIF ANPP

27/08/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 15:05

Expedição de ato ordinatório.

12/08/2024, 15:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 06:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:42

Expedição de ato ordinatório.

15/07/2024, 12:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 20:56

Expedição de despacho.

10/06/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:37

Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 20:27

Mandado devolvido Negativamente

18/04/2024, 01:22

Mandado devolvido Negativamente

13/04/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 12:04

Expedição de mandado.

04/04/2024, 16:57

Decorrido prazo de EMILY LIMA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 16:47

Expedição de mandado.

01/04/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:32

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 19:34

Mandado devolvido Negativamente

29/03/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

24/03/2024, 18:14

Publicado Mandado em 15/03/2024.

24/03/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 12:46

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 19:40

Expedição de mandado.

01/03/2024, 10:22

Recebida a denúncia contra EMILY LIMA DA SILVA - CPF: 861.233.335-00 (REU)

11/01/2024, 13:55

Conclusos para decisão

10/01/2024, 09:22

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/01/2024, 08:37

Distribuído por sorteio

05/01/2024, 18:03

Despacho

•24/03/2026, 14:17

Decisão

•04/08/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:15

Sentença

•23/07/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:19

Decisão

•09/05/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:02

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:07

Despacho

•25/03/2026, 10:58

Despacho

•24/03/2026, 14:17

Decisão

•04/08/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:15

Sentença

•23/07/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:19

Decisão

•09/05/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:01

Despacho

•18/11/2024, 13:28

Decisão

•04/10/2024, 12:22

Decisão

•04/10/2024, 12:16

Despacho

•03/09/2024, 10:51

Despacho

•31/08/2024, 06:50

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:42

Despacho

•10/06/2024, 14:40

Despacho

•10/06/2024, 13:37

Despacho

•01/04/2024, 12:32

Despacho

•07/03/2024, 12:46

Decisão

•11/01/2024, 13:55