Procedimento Comum Cível 8001821-97.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001821-97.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Adeilza Barbosa Da Silva Advogado: Thiago Lima Marques (OAB:BA38102) Reu: Alberto Lucas Ramos Bichara Advogado: Eduardo Roma Da Silva (OAB:BA26235) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8001821-97.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ADEILZA BARBOSA DA SILVA Requerido: REU: ALBERTO LUCAS RAMOS BICHARA DESPACHO 1. Inicialmente, registre-se, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado, a exemplo do julgado proferido no AgInt no REsp n. 1.616.060/SC, no sentido de que "o prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima tomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata". Por tais motivos, REJEITO a alegação da ocorrência da prescrição, sendo certo que o caso exigirá a análise profunda das provas a serem produzidas, à vista das alegações de parte à parte, e, ao final, uma sentença meritória de procedência (total ou parcial) ou improcedência. 2. Considerando tratar-se de lide envolvendo alegado erro médico, bem como o requerimento de produção de prova pericial pelo réu (471339068), entendo necessária a realização da perícia médica requerida. Para tanto, nomeio, neste ato, como Perita, a Drª Dione Glaura, médica perita. Fixo o prazo para a entrega do Laudo Pericial em 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma. Os honorários periciais ficarão a cargo do réu, tendo em vista o requerimento da prova, bem como o quanto estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Fixo os honorários periciais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste despacho, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo, nos termos da distribuição do ônus da prova. Com o recolhimento dos honorários periciais, determino ao Cartório que, juntamente à Sra. Perita designada, e independentemente de novo despacho, providencie o agendamento da perícia, com intimação das partes. Intimem-se as partes, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 (dez) dias, se já não o fizeram, apresentarem seus questionamentos e assistentes técnicos, valendo este juízo dos quesitos que já foram e serão apresentados. INTIMEM-SE (DPJ). Itabuna (Ba), 5 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8001821-97.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALBERTO LUCAS RAMOS BICHARA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILZA BARBOSA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALBERTO LUCAS RAMOS BICHARA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILZA BARBOSA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILZA BARBOSA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO LUCAS RAMOS BICHARA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALBERTO LUCAS RAMOS BICHARA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILZA BARBOSA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADEILZA BARBOSA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

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