Execução Fiscal 0100645-35.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2011

Valor da Causa

R$ 20.279,64

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DENTAL BAIANA EIRELI

CNPJ

Reu

GILVANIO MULLER

CPF

Reu

MARCELO PERBONI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 09:53

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:16

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 09:53

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:28

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:06

Despacho

•28/04/2026, 16:06

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legal

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Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 20:16

Expedição de intimação.

26/09/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 08:45

Mandado devolvido Negativamente

26/09/2025, 01:27

Mandado devolvido Negativamente

26/09/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 19:47

Expedição de despacho.

17/09/2025, 19:47

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 07:54

Expedição de mandado.

22/07/2025, 16:09

Expedição de mandado.

22/07/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:17

Expedição de intimação.

11/07/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/07/2025, 01:49

Expedição de E-Carta.

25/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:07

Desentranhado o documento

05/06/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:32

Expedição de certidão.

25/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de DENTAL BAIANA EIRELI em 15/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:22

Publicado Decisão em 08/10/2024.

24/10/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

24/10/2024, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 010064. Executado: Dental Baiana Eireli Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 010064 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0100645-35.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/10/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2024, 11:40

Expedição de decisão.

04/10/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.

21/01/2024, 09:05

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 08:39

Expedição de ato ordinatório.

07/11/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 07:52

Mandado devolvido Negativamente

07/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:34

Expedição de mandado.

25/09/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 08:34

Expedição de ato ordinatório.

24/08/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

31/12/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 16:05

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/10/2021, 00:00

Expedição de Carta

26/10/2020, 00:00

Publicação

22/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/03/2018, 00:00

Mero expediente

15/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2017, 00:00

Publicação

18/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2017, 00:00

Petição

07/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/07/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

31/08/2016, 00:00

Mero expediente

17/10/2011, 16:03

Conclusão

17/10/2011, 12:32

Recebimento

13/10/2011, 09:41

Processo autuado

13/10/2011, 09:41

Remessa

06/10/2011, 10:42

Distribuição

28/09/2011, 16:41

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:45

Despacho

•17/09/2025, 19:47

Despacho

•17/09/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:56

Decisão

•04/10/2024, 11:40

Decisão

•04/10/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:53

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/04/2026, 16:06

Despacho

•28/04/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:45

Despacho

•17/09/2025, 19:47

Despacho

•17/09/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:56

Decisão

•04/10/2024, 11:40

Decisão

•04/10/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:52

Despacho

•15/03/2018, 16:30

Ato Ordinatório

•18/07/2017, 17:01

Despacho

•31/08/2016, 10:10

Despacho

•31/08/2016, 10:10