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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.958,11

Órgão julgador

Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

BRUNO REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:53

Distribuído por sorteio

23/03/2026, 19:26

Recebidos os autos

23/03/2026, 19:26

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 22:58

Despacho

•14/01/2026, 15:56

Despacho

•14/01/2026, 15:56

Sentença

•03/10/2025, 22:31

Sentença

•03/10/2025, 22:31

Decisão

•04/02/2025, 16:57

Decisão

•04/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•03/11/2024, 11:14

Despacho

•14/08/2024, 15:27

Despacho

•14/08/2024, 15:27

Despacho

•15/02/2024, 22:55

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 19:40

Decisão

•28/06/2022, 12:49

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Partes do Processo(24)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

Recebidos os autos

Todos os documentos(18)