Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000619-34.2021.8.05.0261 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000619-34.2021.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Jose Dos Santos Reis Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:BA30203) Requerente: Alexandre Andrade Reis Advogado: Maria De Jesus Santos (OAB:BA50271) Requerente: Alessandra Andrade Reis Advogado: Maria De Jesus Santos (OAB:BA50271) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8000619-34.2021.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: ALEXANDRE ANDRADE REIS e outros Advogado(s): MARIA DE JESUS SANTOS (OAB:BA50271) REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS REIS Advogado(s): ARIVALDO DO CARMO SANTANA (OAB:BA30203) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000619-34.2021.8.05.0261 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Tucano Trata-se de execução de alimentos proposta por Alexandre Andrade Reis e Alessandra Andrade Reis em face de José dos Santos Reis, seu genitor. Despacho de intimação para pagamento do débito [ID 444724963]. Proposta de pagamento apresentada pelo executado [ID 447088596]. Ofertada contraproposta [ID 447124142]. Manifestação do Ministério Público, pugnando pela exclusão do feito, pois não há interesse de incapaz [ID 450815735]. Petição do executado afirmando já ter feito o pagamento integral da dívida [ID 4470019587 e 473073937]. Petitório da autora destacando que o executado continua em mora, requerendo a decretação da prisão civil [ID 473073937]. Vieram os autos conclusos. Decido. O executado, em petitório [ID 470524626], destacou que houve liminar no processo de exoneração sob o nº 8001145-93.2024.8.05.0261, na qual foi exonerada a obrigação alimentar em relação a Alessandra Andrade Reis. Pontua ainda que pagou o total de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais) referente às parcelas vincendas. Destacou que a súmula 621 do STJ preceitua que a exoneração da verba alimentar retroage à citação. Por outro lado, a parte exequente pontua que o executado ainda se encontra em mora e que deverá ser decretada sua prisão civil. Sabe-se que, entre os mecanismos de coerção, a Constituição Federal admite a decretação de prisão civil, estabelecendo no inciso LXVII do art. 5º. Além de ser matéria prevista na Constituição, o Código de Processo Civil também prevê a possibilidade em seu § 3º, art. 528. Neste caso, é necessário que não haja pagamento, que o executado não se justifique ou, ainda, que suas justificativas não convençam o juiz. Caso isso ocorra, deverá ser determinada sua prisão civil, como meio de pressão psicológica para que o alimentante realize o pagamento. Esse é o objetivo da prisão civil, que não deve ser vista como medida penalizadora, mas sim como mecanismo de coerção, a ser utilizado de forma excepcional para compelir o devedor ao pagamento do valor referente aos alimentos já fixados e não pagos voluntariamente. Analisando os autos, verifico que o executado trouxe à baila fator relevante, qual seja: decisão de exoneração de alimentos sob o nº 8001145-93.2024.8.05.0261, de sua filha Alessandra Andrade Reis, e a incidência da súmula 621 do STJ. Vejamos: Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Na decisão acima supracitada, o executado teve afastada a obrigação da verba alimentar em virtude da não constatação da necessidade da alimentada em receber tal verba, vejamos o que diz a respectiva decisão: A ré Alessandra Andrade Reis atualmente conta com 24 (vinte e quatro) anos de idade, graduada em curso de nível superior, concluo que é razoável, neste momento, a exoneração do autor do dever de lhe pagar alimentos. Além disso, importante levar em consideração também as alegações do autor quanto à impossibilidade de arcar com a quantia até então vigente, havendo, inclusive, risco de prisão relacionado à dívida cobrada na ação de execução n. 8000619- 34.2021.8.05.0261. Ante o exposto, defiro PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela no sentido de exonerar o autor, JOSÉ DOS SANTOS REIS, do pagamento de pensão alimentícia de sua filha, ALESSANDRA ANDRADE REIS, devendo ser mantida a quantia de metade de um salário-mínimo referente à pensão alimentícia do filho ALEXANDRE ANDRADE REIS. Os tribunais tem entendimento na aplicação da súmula, inclusive em decisões de caráter interlocutória. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A DATA DA PUBLICAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIA COMO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE DEVEM PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, § 2º DA LEI N. 5.474/68. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 621 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40098028120188240000 Itajaí 4009802-81.2018.8.24.0000, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 24/09/2019, Sexta Câmara de Direito Civil). Além do disposto acima, a constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil — garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor." Verifica-se que o executado teve sua exoneração da obrigação alimentar deferida em relação à sua filha Alessandra Andrade Reis. Assim, a medida coativa não se torna eficaz, visto que as obrigações pretéritas não mais se configuram como urgentes. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. CREDORAS (EXEQUENTES) QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE, GOZAM DE BOA SAÚDE E NÃO DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO OS ALIMENTOS. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO E POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. VERBA ALIMENTAR SEM CARÁTER DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (STJ - RHC: 176935 MG 2023/0054856-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Ressalte-se que a obrigação alimentar, por ora, ainda continua em relação ao seu filho Alexandre Andrade Reis. Neste sentido, conforme os argumentos elucidados acima, acolho parcialmente o requerimento do executado no tocante à incidência da súmula 621 do STJ, e verifico que a medida coativa não mais persiste em relação à sua filha. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, a planilha de débito atualizada, considerando os débitos remanescentes, ou seja, os três últimos vencidos antes do ajuizamento da ação e os que se venceram no curso do processo, AINDA NÃO PAGOS, em relação a Alexandre Andrade Reis. Após, intime-se o requerido para pagar em 3 dias o débito indicado, sob pena de prisão civil. Ultrapassado o prazo, conclusos para decisão urgente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucano/BA data e hora registradas em sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA.

06/12/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO DO CARMO SANTANA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/10/2024.

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