Cumprimento de sentença 8001343-22.2024.8.05.0200 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001343-22.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000052-71.2024.8.05.0088. Autor: Jose Ederaldo Dos Santos Advogado: Luiz Carlos Lima De Souza (OAB:BA43653) Reu: Banco C6 S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001343-22.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: JOSE EDERALDO DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA (OAB:BA43653) REU: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. Autor: 1. Afirma que não realizou os empréstimos consignados questionados e que os valores não foram creditados em sua conta bancária. 2. O autor argumenta que só tomou conhecimento dos empréstimos ao solicitar o documento "Histórico de Empréstimo Consignado" junto à Autarquia Federal, visto que os descontos não eram facilmente identificáveis em sua conta corrente. 3. Alega que os descontos dos empréstimos comprometem parte relevante de sua renda, causando-lhe dificuldades financeiras. 4. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, mas o banco negou qualquer vínculo contratual, conforme protocolo de atendimento 20246723806. 5. Requer a nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. Argumentos do Réu: 1. Contesta as alegações do autor, afirmando que os empréstimos foram realizados de forma regular e com a anuência do cliente; 2. O banco apresenta como prova a transcrição de mensagens trocadas com o cliente durante a contratação do empréstimo, nas quais o cliente confirma ter lido e concordado com os termos do contrato; 3. Afirma que a contratação foi realizada digitalmente, com a utilização de biometria facial para a assinatura do contrato, e que os procedimentos de segurança adotados pelo banco garantem a autenticidade da transação; 4. O réu argumenta que o autor não entrou em contato com o banco para contestar os empréstimos antes de ingressar com a ação judicial, o que contraria o princípio da boa-fé; 5. Sustenta que os juros praticados estão dentro dos limites legais e que todas as informações relevantes sobre o empréstimo foram disponibilizadas ao cliente; Decisão Liminar: Em análise preliminar, foi concedida a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados, considerando a verossimilhança das alegações do autor e a documentação apresentada. Audiência conciliatória restou infrutífera. II - Fundamentação A) Preliminares O réu apresentou em sua contestação quatro preliminares que visam obstar o prosseguimento da ação. A seguir, cada preliminar será analisada com base no CDC, na Lei 9099/95 e na CF/88: 1. Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação O réu alega que o autor não juntou aos autos os extratos do INSS, por períodos, comprovando os descontos alegados, o que configuraria ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A Lei 9099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, privilegia a informalidade e a celeridade processual. O autor juntou aos autos o Histórico de Empréstimo Consignado e extratos bancários, documentos suficientes para demonstrar a existência dos descontos e a plausibilidade de suas alegações. A exigência de documentos adicionais nesta fase processual, sem que haja indícios concretos de irregularidades, configuraria um formalismo excessivo e contrário aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. Rejeita-se. 2. Impugnação ao Comprovante de Residência do Autor O réu impugna o comprovante de residência do autor, alegando que o nome que consta nele é da esposa do requerente. O autor reside com sua esposa, o que justifica o nome dela constar no comprovante. O Código de Processo Civil admite a flexibilidade na comprovação do domicílio, não havendo óbice ao documento apresentado. Ademais, o endereço do autor é facilmente verificável por outros meios, não havendo prejuízo ao réu. Rejeita-se. B) Fundamentação Jurídica O réu argumenta que o autor anuiu com os contratos de empréstimo ao assiná-los, e que a alegação de fraude não passa de mero arrependimento intempestivo. O autor afirma categoricamente que não realizou os empréstimos e que a assinatura nos contratos não é autêntica. A assinatura digital, especialmente em casos envolvendo idosos, exige uma análise criteriosa para a verificação de sua autenticidade e da real manifestação de vontade do contratante. O CDC, em seu artigo 46, prevê a nulidade de cláusulas contratuais que impossibilitem, dificultem ou onerem o exercício de direito por parte do consumidor. A alegação de anuência tácita, sem a devida comprovação da ciência inequívoca do consumidor sobre os termos do contrato, não pode prevalecer. A inversão do ônus da prova, concedida pelo juiz em razão da vulnerabilidade do consumidor, reforça a necessidade de o réu comprovar a regularidade da contratação. Rejeita-se. 1. Nulidade dos Contratos A questão central da demanda reside na validade dos contratos de empréstimo consignado. O autor afirma categoricamente que não os realizou e que não reconhece a assinatura neles aposta. A análise da documentação revela que os descontos impugnados representam parcela significativa da renda do autor, que é pessoa idosa e depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Embora o réu argumente que a assinatura digital comprova a concordância do autor com os termos do contrato, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de uma análise criteriosa para a verificação da autenticidade e da autoria da assinatura eletrônica, especialmente em casos de alegação de fraude. Em situações análogas, o Tribunal de Justiça da Bahia tem decidido pela suspensão dos descontos e pela inversão do ônus da prova, determinando que o banco comprove a regularidade da contratação. Neste sentido, convém algumas observações: a) As fotos apresentadas na contestação não correspondem ao Autor, que é pessoa pública, notória e amplamente conhecida em Pojuca. As diferenças fisionômicas entre as imagens são gritantes, conforme demonstrado: 1. Olhos: Na primeira foto (esquerda), os olhos são menores e mais fechados, enquanto na segunda foto (direita), aparentam ser maiores e mais arredondados. 2. Sobrancelhas: Na primeira foto, as sobrancelhas são mais grossas, possuem falhas e apresentam um desenho triangular superior. Na segunda foto, são mais uniformes e finas. 3. Expressões Faciais: O homem da primeira foto tem uma linha de expressão acentuada no lado direito do rosto – nas maçãs do rosto - inexistente na segunda foto. 4. Nariz: Na primeira foto, o nariz apresenta formato pontiagudo, enquanto na segunda foto é mais arredondado. 5. Linhas do Pescoço: Ausentes na primeira foto, mas visíveis na segunda foto. 6. Lábios: Mais cheios e desenhados na primeira foto; mais finos na segunda. 7. Queixo: O desenho do queixo é distinto em cada foto. 8. Formato do Crânio: Há diferenças perceptíveis, especialmente na área superior. b) A geolocalização indicada na contestação é imprecisa. O Bairro Los Angeles, mencionado nos autos, localiza-se próximo à BR, quase na saída da cidade. Por sua vez, o logradouro residencial do Autor está situado do outro lado da cidade, nas proximidades do Centro. c) A informação sobre o estado civil do Autor também está equivocada. A contestação indica que ele é "solteiro", quando, na realidade, é divorciado. d) Como relatado na peça inicial, o Autor tentou resolver a questão por meio administrativo, entrando em contato com o banco Requerido. Contudo, foi informado pela instituição de que não existe qualquer vínculo contratual entre as partes, conforme registrado no protocolo de atendimento nº 20246723806. Ressalte-se que, na contestação apresentada, a parte Ré não anexou quaisquer registros relativos ao referido protocolo de atendimento, o que reforça a inexistência de relação jurídica entre as partes. C) Repetição de Indébito Diante da plausibilidade da alegação de fraude e da ausência de comprovação, por parte do réu, da regularidade dos contratos, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, garante ao consumidor a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. A devolução em dobro visa coibir a prática de cobranças indevidas e proteger o consumidor em situações de vulnerabilidade. Contudo, no presente feito, há o recebimento de valores, nas contas do Autor, conforme as provas acostadas de ID: 472714255, 472714254, 472714253, 472714252, 472714251. Ademais, a parte Autora, não juntou aos Autos a devolução dos valores, logo, a restituição dos valores dar-se-á de forma simples. D) Danos Morais A cobrança indevida e a realização de empréstimos fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, configuram ato ilícito capaz de gerar danos morais. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias. A jurisprudência reconhece o dano moral em casos semelhantes, considerando o abalo psicológico e os constrangimentos sofridos pelo consumidor. Em casos tais: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000052-71.2024.8.05.0088 Processo nº 0000052-71.2024.8.05.0088 Recorrente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Recorrido(s): JOSE MARIA FERREIRA TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0000052-71.2024.8.05.0088, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 16/07/2024) III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8001343-22.2024.8.05.0200 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pojuca Vistos, I - Relatório O caso em questão trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido liminar c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais, movida por José Ederaldo dos Santos contra o Banco C6 S.A. O autor, um aposentado idoso, alega ter sido vítima de empréstimos fraudulentos realizados em seu nome pelo banco réu. Argumentos do Ante o exposto, julgo Parcialmente Procedente o pedido José Ederaldo dos Santos em face de Banco C6 S.A, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº 90131260445 e 010112276401; b) Condenar o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos, ficando condicionado o desarquivamento ao pagamento da taxa respectiva. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

26/11/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDERALDO DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(25)