Apelação Cível 0507533-13.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

05/06/2022, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 04:01

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SETEL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ 15.***.***.0001-59

Reu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552•Representa: PASSIVO

THALES DE MELO BRITO CORREIA

OAB/BA 23809•Representa: PASSIVO

AFONSO JORGE FERREIRA LIMA

OAB/BA 41769•Representa: PASSIVO

Conclusos #Não preenchido#

29/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de contra-razões

20/04/2022, 16:52

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:32

Devolvidos os autos

03/12/2021, 21:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/08/2021, 00:00

Petição

12/08/2021, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

12/08/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•27/10/2022, 13:31

Despacho

•26/10/2022, 15:51

Decisão

•03/12/2021, 21:00

Despacho

•03/12/2021, 21:00

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 21:00

Acórdão

•03/12/2021, 21:00

Despacho

•03/12/2021, 21:00

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 20:59

Acórdão

•03/12/2021, 20:59

Despacho

•03/12/2021, 20:59

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