Reconhecimento e Extinção de União Estável 8002353-11.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILReconhecimento e Extinção de União Estável

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

LINDOLFO OLIVEIRA

CPF

Autor

HUGO LEONARDO

Terceiro

ELSANIRA PALMEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

WERNERCLAITON JOVENTINO SOUZA SILVA

CPF

Reu

HUGO LEONARDO

Reu

Advogados / Representantes

ITALO DE LUCENA SILVA

OAB/PE 38608·CPF·Representa: Autor

ROSSANA LAYLLA MODESTO DE ANDRADE

OAB/PE 46281·Representa: Réu

JESSICA ALENCAR SOUZA

OAB/PE 32585·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LINDOLFO OLIVEIRA

CPF

Autor

HUGO LEONARDO

Terceiro

ELSANIRA PALMEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

WERNERCLAITON JOVENTINO SOUZA SILVA

CPF

Reu

HUGO LEONARDO

Reu

HUGO LEONARDO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/05/2026, 13:31

Juntada de certidão dd2g

14/05/2026, 13:31

Recebidos os autos

14/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de contra-razões

26/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de contra-razões

25/11/2025, 11:16

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 20:51

Decorrido prazo de ITALO DE LUCENA SILVA em 25/09/2025 23:59.

24/11/2025, 18:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.

24/11/2025, 17:06

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

24/11/2025, 17:06

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 13:56

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 17:16

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 15:03

Decorrido prazo de WERNERCLAITON JOVENTINO SOUZA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:04

Decorrido prazo de ELSANIRA PALMEIRA DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:04

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/05/2026, 13:31

Juntada de certidão dd2g

14/05/2026, 13:31

Recebidos os autos

14/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de contra-razões

26/11/2025, 10:12

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:44

Juntada de Petição de contra-razões

25/11/2025, 11:16

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 20:51

Decorrido prazo de ITALO DE LUCENA SILVA em 25/09/2025 23:59.

24/11/2025, 18:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.

24/11/2025, 17:06

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

24/11/2025, 17:06

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 13:56

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 17:16

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 15:03

Decorrido prazo de WERNERCLAITON JOVENTINO SOUZA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:04

Decorrido prazo de ELSANIRA PALMEIRA DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:04

Decorrido prazo de ELSANIRA PALMEIRA DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:01

Decorrido prazo de WERNERCLAITON JOVENTINO SOUZA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:01

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:26

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de apelação

10/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de JESSICA ALENCAR SOUZA em 25/09/2025 23:59.

29/10/2025, 00:16

Publicado Intimação em 04/09/2025.

28/10/2025, 21:02

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

28/10/2025, 21:02

Publicado Sentença em 27/10/2025.

27/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DE SOUZA em 25/09/2025 23:59.

26/10/2025, 05:21

Decorrido prazo de ROSSANA LAYLLA MODESTO DE ANDRADE em 25/09/2025 23:59.

25/10/2025, 20:07

Decorrido prazo de ROSSANA LAYLLA MODESTO DE ANDRADE em 25/09/2025 23:59.

25/10/2025, 19:28

Decorrido prazo de WERNERCLAITON JOVENTINO SOUZA SILVA em 25/09/2025 23:59.

25/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de WERNERCLAITON JOVENTINO SOUZA SILVA em 25/09/2025 23:59.

25/10/2025, 07:00

Decorrido prazo de WERNERCLAITON JOVENTINO SOUZA SILVA em 25/09/2025 23:59.

25/10/2025, 07:00

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 05:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.

25/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

25/10/2025, 01:14

Decorrido prazo de LINDOLFO OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59.

25/10/2025, 00:15

Publicado Certidão em 04/09/2025.

24/10/2025, 23:01

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

24/10/2025, 23:01

Julgado improcedente o pedido

23/10/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de alegações finais

13/10/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 09:28

Audiência de instrução conduzida por em/para , .

08/10/2025, 11:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 08/10/2025 10:00 em/para 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

08/10/2025, 11:57

Mandado devolvido Positivamente

11/09/2025, 01:48

Publicado Despacho em 28/08/2025.

04/09/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

04/09/2025, 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 09:24

Expedição de despacho.

02/09/2025, 09:11

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 08/10/2025 10:00 em/para 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

27/08/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:27

Publicado Despacho em 02/06/2025.

16/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

16/06/2025, 01:43

Conclusos para decisão

29/05/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496290868

29/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 08:13

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:36

Audiência Instrução e Julgamento convertida em diligência conduzida por 14/11/2024 09:00 em/para 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

14/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de substabelecimento

13/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Lindolfo Oliveira Advogado: Italo De Lucena Silva (OAB:PE38608) Requerido: Elsanira Palmeira De Souza Advogado: Rossana Laylla Modesto De Andrade (OAB:PE46281) Requerido: Wernerclaiton Joventino Souza Silva Advogado: Rossana Laylla Modesto De Andrade (OAB:PE4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DESPACHO 8002353-11.2020.8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão

26/09/2024, 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2024

20/09/2024, 09:19

Juntada de carta precatória

17/07/2024, 17:46

Mandado devolvido Negativamente

10/07/2024, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

05/07/2024, 01:13

Expedição de intimação.

28/06/2024, 12:29

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/11/2024 09:00 em/para VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

28/06/2024, 12:27

Expedição de mandado.

28/06/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de réplica

02/04/2024, 12:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO

21/03/2024, 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/03/2024, 10:56

Conclusos para decisão

21/03/2024, 10:47

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 21/03/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA, #Não preenchido#.

21/03/2024, 09:46

Recebidos os autos.

19/03/2024, 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA

19/03/2024, 09:31

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 21/03/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA, #Não preenchido#.

19/03/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 18:10

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de réplica

18/10/2023, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023

15/10/2023, 07:37

Publicado Intimação em 10/10/2023.

15/10/2023, 07:37

Juntada de Edital

13/10/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de contestação

03/10/2023, 13:53

Expedição de Edital.

13/09/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 16:42

Decorrido prazo de ITALO DE LUCENA SILVA em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 15:50

Publicado Intimação em 16/06/2023.

18/06/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 19:19

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 08:52

Expedição de citação.

23/02/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 09:49

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:02

Juntada de certidão

06/09/2022, 08:37

Juntada de certidão

31/08/2022, 10:59

Juntada de Certidão

22/08/2022, 17:03

Juntada de Certidão

22/08/2022, 16:25

Expedição de citação.

08/06/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 17:10

Juntada de outros documentos

08/06/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 08:55

Expedição de citação.

28/03/2022, 08:53

Expedição de intimação.

25/03/2022, 10:41

Expedição de Carta precatória.

25/03/2022, 10:40

Expedição de intimação.

24/03/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 19:54

Conclusos para despacho

14/01/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 06:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2021, 11:37

Juntada de Petição de diligência

03/09/2021, 11:37

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 08:48

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

04/08/2021, 16:46

Expedição de intimação.

27/07/2021, 11:55

Decorrido prazo de ITALO DE LUCENA SILVA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 03:39

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:13

Publicado Intimação em 30/04/2021.

05/05/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

25/04/2021, 18:17

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO em 08/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:30

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO em 08/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:30

Expedição de despacho.

15/04/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2021, 21:37

Expedição de citação.

07/04/2021, 21:37

Expedição de citação.

07/04/2021, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 21:37

Conclusos para despacho

06/04/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2021, 10:51

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/03/2021, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2021, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2021, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 12:35

Decorrido prazo de ITALO DE LUCENA SILVA em 30/07/2020 23:59:59.

05/01/2021, 18:47

Decorrido prazo de LINDOLFO OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

31/12/2020, 04:16

Publicado Intimação em 24/07/2020.

19/08/2020, 08:39

Publicado Despacho em 10/07/2020.

29/07/2020, 04:34

Expedição de citação via Central de Mandados.

23/07/2020, 13:09

Expedição de citação via Central de Mandados.

23/07/2020, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 15:49

Conclusos para despacho

14/07/2020, 07:54

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 17:11

Conclusos para despacho

09/07/2020, 09:08

Distribuído por sorteio

08/07/2020, 16:39

Acórdão

•10/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:43

Sentença

•23/10/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:50

Despacho

•02/09/2025, 09:11

Despacho

•26/08/2025, 13:30

Despacho

•14/04/2025, 08:13

Despacho

•04/10/2024, 09:32

Despacho

•26/09/2024, 17:10

Decisão

•26/06/2024, 16:34

Despacho

•19/02/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:08

Despacho

•14/06/2023, 19:19

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:44

Acórdão

•10/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:43

Sentença

•23/10/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:50

Despacho

•02/09/2025, 09:11

Despacho

•26/08/2025, 13:30

Despacho

•14/04/2025, 08:13

Despacho

•04/10/2024, 09:32

Despacho

•26/09/2024, 17:10

Decisão

•26/06/2024, 16:34

Despacho

•19/02/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:08

Despacho

•14/06/2023, 19:19

Despacho

•23/02/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:10

Despacho

•24/03/2022, 19:54

Despacho

•11/12/2021, 06:40

Despacho

•15/04/2021, 11:51

Despacho

•07/04/2021, 21:37

Despacho

•15/07/2020, 15:49

Despacho

•09/07/2020, 17:11