Cumprimento de sentença 8000283-23.2022.8.05.0155 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000283-23.2022.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Eliete Colatina Da Silva Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000283-23.2022.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: ELIETE COLATINA DA SILVA Advogado(s): FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823), JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000283-23.2022.8.05.0155 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Macarani Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELIETE COLATINA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA (ID 436125051), em razão de decisão proferida pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Fazenda Pública), que condenou a Fazenda Pública à indenização de 617 (seiscentos e dezessete) dias de remuneração por conta da demora na concessão de aposentadoria, determinando-se, ainda, que sejam incluídas na base de cálculo todas as verbas de caráter permanente, com base na última remuneração, respeitado o teto dos juizados especiais. A Exequente apresentou demonstrativo de débito, no qual a quantia apurada (quantum debeatur) resultou em R$114.830,48 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) (ID 436125051, ID 436125049 e ID 436125050). Intimado a impugnar o Cumprimento de Sentença (ID 448957051), decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Executado (ID 467433357). É o relatório. DECIDO. Aduz o art. 535, §3º, I, do CPC que, se o Cumprimento de Sentença não for impugnado, expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal, precatório em favor do Exequente, observando-se os termos da Constituição Federal. Ante o exposto, como o Estado da Bahia, devidamente intimado, não impugnou o cumprimento de sentença (ID 467433357), HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Exequente (ID 436125051, ID 436125049 e ID 436125050). Intime-se a parte Exequente para preencher o formulário necessário à expedição do precatório, o qual se encontra disponível no site do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Prazo de 15 (quinze) dias. Após a preclusão da presente decisão e preenchido o formulário, expeça-se ofício à Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, requisitando a expedição de precatório em favor da parte Exequente, no valor de R$114.830,48 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) (ID 436125051, ID 436125049 e ID 436125050). O ofício deverá ser encaminhado com as peças essenciais à expedição do precatório. Certifique o Cartório o cumprimento das diligências. Após, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. DOU FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Macarani, data da assinatura eletrônica. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO DANIEL PASSOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GENTIL BOMFIM em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)