Execução Fiscal 0800542-50.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.064,42

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:08

Publicado Decisão em 11/04/2025.

15/02/2026, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/02/2026, 23:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/11/2023 23:59.

13/10/2025, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/03/2024 23:59.

27/09/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:20

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:36

Expedição de decisão.

09/04/2025, 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS - CPF: 069.083.495-00 (EXECUTADO).

09/04/2025, 14:46

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:55

Juntada de outros documentos

21/02/2025, 13:46

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 09/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:08

Publicado Decisão em 11/04/2025.

15/02/2026, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/02/2026, 23:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/11/2023 23:59.

13/10/2025, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/03/2024 23:59.

27/09/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:20

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:36

Expedição de decisão.

09/04/2025, 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS - CPF: 069.083.495-00 (EXECUTADO).

09/04/2025, 14:46

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:55

Juntada de outros documentos

21/02/2025, 13:46

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Silvia Newton De Lemos Matos Advogado: Abdon Campos Dos Santos (OAB:BA49869) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0800542-50.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS Advogado(s): ABDON CAMPOS DOS SANTOS (OAB:BA49869) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0800542-50.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana VISTOS, ETC. Considerando que este juízo declarou-se incompetente e que o conflito de competência foi extinto em razão da extinção do processo pela Juízo da 10ª Vara da Fazenda, resta claro que a análise do pedido de gratuidade deve ocorrer pelo juízo competente. Destarte, cumpra-se a decisão e remetam-se os autos digitais ao Juízo competente, com nosso cumprimentos, para análise do pedido de gratuidade. P.I.C. Salvador-BA, 24 de setembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024.

17/11/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

17/11/2024, 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/11/2024, 09:16

Expedição de despacho.

13/11/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Silvia Newton De Lemos Matos Advogado: Abdon Campos Dos Santos (OAB:BA49869) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0800542-50.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:04

Conclusos para decisão

12/09/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 11:53

Conclusos para decisão

16/07/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 06:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2024, 19:09

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 09/02/2024 23:59.

27/02/2024, 18:04

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 05:45

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 29/01/2024 23:59.

18/02/2024, 21:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

12/02/2024, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/02/2024, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Silvia Newton De Lemos Matos Advogado: Abdon Campos Dos Santos (OAB:BA49869) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0800542-50.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 21:18

Publicado Despacho em 14/12/2023.

31/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 00:12

Publicado Sentença em 18/12/2023.

30/12/2023, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 23:33

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 15:05

Comunicação eletrônica

15/12/2023, 14:18

Comunicação eletrônica

15/12/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:22

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:02

Juntada de outros documentos

14/12/2023, 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

14/12/2023, 11:20

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 08:49

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

14/12/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 11:10

Expedição de despacho.

13/12/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 11:10

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:02

Juntada de outros documentos

07/12/2023, 11:01

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 21:24

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 21:58

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 21:58

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 21:17

Decorrido prazo de SILVIA NEWTON DE LEMOS MATOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 20:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 04:15

Publicado Decisão em 25/10/2023.

12/11/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023

12/11/2023, 04:17

Publicado Despacho em 10/11/2023.

11/11/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 17:44

Expedição de despacho.

09/11/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 17:44

Conclusos para decisão

09/11/2023, 09:58

Publicado Decisão em 25/10/2023.

05/11/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023

05/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de apelação

03/11/2023, 21:13

Juntada de outros documentos

25/10/2023, 16:43

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 13:47

Expedição de decisão.

24/10/2023, 13:47

Suscitado Conflito de Competência

24/10/2023, 13:47

Conclusos para decisão

24/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão

24/10/2023, 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2023, 08:26

Expedição de decisão.

24/10/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 07:38

Expedição de ato ordinatório.

24/10/2023, 07:38

Conclusos para decisão

19/10/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:30

Expedição de ato ordinatório.

10/10/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:44

Juntada de Petição de contestação

06/10/2023, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 05:28

Expedição de decisão.

18/09/2023, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2023, 21:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

06/01/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

06/01/2023, 12:47

Conclusos para despacho

27/10/2022, 00:51

Comunicação eletrônica

27/10/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 06:54

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/07/2022, 00:00

Petição

10/07/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/05/2021, 00:00

Petição

01/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

16/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/04/2021, 00:00

Expedição de Carta

15/04/2021, 00:00

Publicação

05/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2020, 00:00

Outras Decisões

26/10/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2019, 00:00

Petição

22/05/2019, 00:00

Publicação

14/11/2018, 00:00

Publicação

14/11/2018, 00:00

Publicação

14/11/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/11/2018, 00:00

Por decisão judicial

13/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/11/2018, 00:00

Petição

12/11/2018, 00:00

Por decisão judicial

16/08/2018, 00:00

Petição

19/09/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

09/09/2017, 00:00

Expedição de Ofício

30/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

30/08/2017, 00:00

Publicação

25/01/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2016, 00:00

Por decisão judicial

20/01/2016, 00:00

Petição

25/09/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/09/2015, 00:00

Expedição de Carta

29/09/2014, 00:00

Expedição de documento

03/07/2014, 00:00

Mero expediente

16/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

11/10/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/10/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 14:46

Decisão

•09/04/2025, 14:46

Decisão

•21/02/2025, 13:46

Despacho

•13/11/2024, 10:57

Despacho

•24/09/2024, 13:32

Decisão

•23/09/2024, 17:04

Decisão

•17/07/2024, 11:53

Decisão

•16/07/2024, 06:41

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 21:28

Decisão

•10/01/2024, 21:18

Sentença

•15/12/2023, 14:18

Sentença

•15/12/2023, 14:18

Sentença

•15/12/2023, 14:18

Decisão

•15/12/2023, 09:22

Todos os documentos(35)

Decisão

•09/04/2025, 14:46

Decisão

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•09/04/2025, 14:46

Decisão

•21/02/2025, 13:46

Despacho

•13/11/2024, 10:57

Despacho

•24/09/2024, 13:32

Decisão

•23/09/2024, 17:04

Decisão

•17/07/2024, 11:53

Decisão

•16/07/2024, 06:41

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 21:28

Decisão

•10/01/2024, 21:18

Sentença

•15/12/2023, 14:18

Sentença

•15/12/2023, 14:18

Sentença

•15/12/2023, 14:18

Decisão

•15/12/2023, 09:22

Despacho

•13/12/2023, 11:10

Despacho

•09/11/2023, 17:44

Outros documentos

•03/11/2023, 21:13

Decisão

•24/10/2023, 13:47

Decisão

•24/10/2023, 08:16

Decisão

•24/10/2023, 07:38

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:26

Decisão

•18/09/2023, 10:58

Decisão

•14/04/2023, 21:18

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 00:51

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 00:51

Despacho

•06/07/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 15:20

Decisão

•26/10/2020, 10:45

Decisão

•13/11/2018, 08:06

Decisão

•16/08/2018, 08:55

Decisão

•20/01/2016, 15:56

Despacho

•16/10/2012, 16:30