Apelação Cível 8050687-84.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MIGUEL ANTONIO BRANDAO CALDEIRA MARTINS

CPF

Autor

GILMARA RITA BRANDAO NUNES CALDEIRA

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA 71309·CPF·Representa: Autor

GABRIEL AMORIM SANTOS SILVA

OAB/BA 38934·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM SILVA DANTAS NETO

OAB/BA 29433·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MIGUEL ANTONIO BRANDAO CALDEIRA MARTINS

CPF

Autor

GILMARA RITA BRANDAO NUNES CALDEIRA

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

MEDIAL SAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INT

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

INGRID RAYANE OLIVEIRA MATOS

OAB/BA 71309·CPF·Representa: Autor

GABRIEL AMORIM SANTOS SILVA

OAB/BA 38934·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM SILVA DANTAS NETO

OAB/BA 29433·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP 345596·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:05

Conclusos #Não preenchido#

29/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

16/04/2026, 12:19

Comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

14/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de PETIÇÃO_CIÊNCIA

13/04/2026, 19:12

Publicado Acórdão em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 17:12

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:05

Conclusos #Não preenchido#

29/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:56

24/04/2026, 17:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

16/04/2026, 12:19

Comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

15/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

14/04/2026, 16:12

Juntada de Petição de PETIÇÃO_CIÊNCIA

13/04/2026, 19:12

Publicado Acórdão em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 16:42

Conhecido o recurso de M. A. B. C. M. - CPF: 107.847.745-01 (APELANTE) e não-provido

08/04/2026, 16:42

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELADO) e provido em parte

08/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de certidão

06/04/2026, 18:26

Conhecido o recurso de M. A. B. C. M. - CPF: 107.847.745-01 (APELANTE) e não-provido

06/04/2026, 18:20

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELADO) e provido em parte

06/04/2026, 18:20

Deliberado em sessão - julgado

06/04/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

23/03/2026, 16:42

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 08:18

Incluído em pauta para 06/04/2026 08:30:00 SALA DE SESSÕES 01 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

13/03/2026, 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado

09/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

19/02/2026, 11:50

Publicado Outros documentos em 10/02/2026.

10/02/2026, 06:23

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

10/02/2026, 06:23

Publicado Outros documentos em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:26

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

10/02/2026, 01:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO

09/02/2026, 18:00

Comunicação eletrônica

06/02/2026, 17:10

Incluído em pauta para 09/03/2026 08:00:00 SALA DE SESSÕES 01 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

06/02/2026, 17:08

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

06/02/2026, 17:03

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

06/02/2026, 16:56

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:32

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

30/09/2025, 18:35

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

29/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 23:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

15/09/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 18:32

Incluído em pauta para 23/09/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

04/09/2025, 17:54

Solicitado dia de julgamento

31/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 18:06

Decorrido prazo de GILMARA RITA BRANDAO NUNES CALDEIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 18:06

Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO BRANDAO CALDEIRA MARTINS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 18:06

Conclusos #Não preenchido#

03/08/2025, 23:08

Juntada de Petição de AP_8050687_84.2024.8.05.0001_TEA_Tratamento

03/08/2025, 18:27

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/07/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 13:57

Conclusos #Não preenchido#

30/06/2025, 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/06/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:44

Recebidos os autos

30/06/2025, 12:12

Distribuído por sorteio

30/06/2025, 12:12

Acórdão

•08/04/2026, 16:42

Acórdão

•06/04/2026, 18:20

Despacho

•28/07/2025, 10:03

Despacho

•23/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:37

Sentença

•04/04/2025, 11:10

Sentença

•03/04/2025, 11:36

Despacho

•25/03/2025, 12:00

Despacho

•25/03/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 02:15

Sentença

•11/03/2025, 08:37

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:56

Acórdão

•08/04/2026, 16:42

Acórdão

•06/04/2026, 18:20

Despacho

•28/07/2025, 10:03

Despacho

•23/07/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:37

Sentença

•04/04/2025, 11:10

Sentença

•03/04/2025, 11:36

Despacho

•25/03/2025, 12:00

Despacho

•25/03/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 02:15

Sentença

•11/03/2025, 08:37

Sentença

•10/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:57

Petição

•06/02/2025, 05:24

Decisão

•05/02/2025, 19:43

Despacho

•05/02/2025, 13:38

Despacho

•04/02/2025, 10:18

Decisão

•27/01/2025, 08:32

Decisão

•26/01/2025, 11:04

Despacho

•11/11/2024, 07:57

Despacho

•11/11/2024, 07:12

Outros documentos

•18/10/2024, 10:04

Despacho

•07/10/2024, 08:34

Despacho

•07/10/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:01

Decisão

•22/04/2024, 08:28

Decisão

•21/04/2024, 20:17