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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 22.562,47

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ZORAIDE DA SILVA RIBEIRO

CPF 550.***.***-06

Autor

HERDEIRA DE ERASMO RIBEIRO DE ANDRADE

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZORAIDE DA SILVA RIBEIRO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZORAIDE DA SILVA RIBEIRO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZORAIDE DA SILVA RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZORAIDE DA SILVA RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Julgada procedente a impugnação à execução de

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