Execução Fiscal 0814515-33.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0814515-33.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:BA44697) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0814515-33.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB:BA44697) SENTENÇA O MUNICÍPIO DO SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra ITAÚ UNIBANCO S.A., pretendendo cobrar dívida tributária, relativa a ISS, dos exercícios de 2011/2012 e 2013, referentes à Inscrição CGA nº 310400411. Houve oposição de Embargos à Execução, julgada improcedente e confirmada em sede de recurso. Sobreveio petição da parte Executada, requerendo a conversão do valor em renda, com a consequente extinção do feito pelo pagamento. Intimado, o Município do Salvador pugnou pela expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso vertente, comprovada nos autos a disponibilização da quantia retida, mediante depósito judicial para efetiva quitação da dívida, a extinção da Execução em apreço, em função do pagamento, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal. LIBERE-SE em favor do Exequente, mediante alvará, as quantias indicadas no ID 447660203, com as atualizações cabíveis. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais. PROCEDA-SE à liberação em favor da Parte Executada de eventuais valores excedentes, bem como retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, e protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. SALVADOR/BA, 1 de novembro de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814515-33.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho.

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