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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

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Partes do Processo

MARIA DAS DORES DA PENA SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(31)