Execução de Título Extrajudicial 8008760-62.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 213.377,58

Órgão julgador

1ª V Cível e de Registros Públicos de Juazeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MJ TRANSPORTES EIRELI em 22/11/2023 23:59.

25/04/2026, 18:44

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

25/04/2026, 18:44

Publicado Mandado em 26/10/2023.

25/04/2026, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 16:24

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:06

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/04/2026, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2024 23:59.

04/04/2026, 06:21

Publicado Despacho em 30/10/2024.

04/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:39

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de MJ TRANSPORTES EIRELI em 22/11/2023 23:59.

25/04/2026, 18:44

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

25/04/2026, 18:44

Publicado Mandado em 26/10/2023.

25/04/2026, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 16:24

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 16/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:06

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/04/2026, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2024 23:59.

04/04/2026, 06:21

Publicado Despacho em 30/10/2024.

04/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:39

Baixa Definitiva

20/01/2026, 09:15

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 09:15

Processo Desarquivado

20/01/2026, 09:06

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:37

Decorrido prazo de MJ TRANSPORTES EIRELI em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:37

Publicado Decisão em 03/12/2024.

10/12/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

10/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Mj Transportes Eireli Executado: Mario Pereira De Souza Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 DECISÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Processo nº: 8008760-62.2022.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Contratos Bancários] Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MJ TRANSPORTES EIRELI e outros R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 8008760-62.2022.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A parte exequente não logrou êxito durante o trâmite processual executório em localizar bens penhoráveis bem como que as outras medidas adotadas são atípicas para efetividade da tutela executiva. Além disso, não constam nos autos fatos novos e/ou documento(s) comprobatório(s) de diligência(s) empreendida(s) administrativamente para dar continuidade ao feito, especialmente relacionadas a um processo executivo menos oneroso e sem prejuízos à liberdade do executados. Em razão disso, determino a suspensão do curso do cumprimento de sentença e da prescrição por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, neste interstício temporal, oportunamente, deve a parte exequente diligenciar administrativamente, a fim de localizar bens penhoráveis, permanecendo os autos digitais na TAREFA DE PROCESSOS SUSPENSO/SOBRESTADO/ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE. Após o decurso supracitado prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis desde logo, determino o arquivamento definitivo dos autos, nos termos do § 2º do art. 921, do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. Intime-se. Diligências de praxe e necessárias. Cumpra-se. Juazeiro (BA), documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

30/11/2024, 10:28

Arquivado Provisoriamente

29/11/2024, 16:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/11/2024, 22:09

Conclusos para decisão

28/11/2024, 10:47

Juntada de certidão

28/11/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Mj Transportes Eireli Executado: Mario Pereira De Souza Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: [Contratos Bancários] 8008760-62.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LAERTES ANDRADE MUNHOZ, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS EXECUTADO: MJ TRANSPORTES EIRELI, MARIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DESPACHO 8008760-62.2022.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Em face do ínfimo valor bloqueado via sistema SISBAJUD (em anexo), valor este que não supera 1% do valor da dívida, determino o imediato desbloqueio dos ativos financeiros dos executados realizado através do sistema mencionado. Impõe destacar que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor. Assim, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. INTIME-SE o exequente para requerer providência apta à execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimações e diligências necessárias. Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/10/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Mj Transportes Eireli Executado: Mario Pereira De Souza Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008760-62.2022.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Mj Transportes Eireli Executado: Mario Pereira De Souza Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008760-62.2022.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Mj Transportes Eireli Executado: Mario Pereira De Souza Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008760-62.2022.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro

10/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2024, 17:37

Conclusos para decisão

23/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:39

Expedição de intimação.

09/08/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 09:43

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:38

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 18:30

Expedição de intimação.

21/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 09:48

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:49

Expedição de mandado.

25/04/2024, 09:48

Expedição de mandado.

25/04/2024, 09:48

Mandado devolvido Positivamente

22/02/2024, 01:11

Mandado devolvido Positivamente

22/02/2024, 01:11

Expedição de mandado.

18/02/2024, 18:51

Expedição de mandado.

18/02/2024, 18:51

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/08/2023 23:59.

25/01/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:15

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 17:31

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 18:33

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 18:33

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 18:48

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 17:02

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 16:18

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 11:58

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 11:39

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 05/05/2023 23:59.

20/06/2023, 08:28

Conclusos para decisão

13/04/2023, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 15:13

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:35

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 16/11/2022 23:59.

29/01/2023, 18:00

Decorrido prazo de MJ TRANSPORTES EIRELI em 16/11/2022 23:59.

29/01/2023, 18:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2022 23:59.

29/01/2023, 18:00

Publicado Certidão em 11/10/2022.

30/10/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022

30/10/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 08:42

Conclusos para despacho

08/10/2022, 14:24

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 13:03

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 16:00

Decisão

•28/11/2024, 22:09

Despacho

•25/10/2024, 16:02

Decisão

•06/10/2024, 17:37

Despacho

•09/08/2024, 09:43

Despacho

•21/05/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 16:10

Despacho

•14/02/2023, 15:13

Despacho

•10/10/2022, 08:42