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Execucao FiscalAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.336,40

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MATEUS TRABUCO CARNEIRO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MATEUS TRABUCO CARNEIRO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS TRABUCO CARNEIRO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MATEUS TRABUCO CARNEIRO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS TRABUCO CARNEIRO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)