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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2017

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Alagoinhas

Partes do Processo

ALINE SANTANA ARAUJO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Decorrido prazo de ALINE SANTANA ARAUJO em 07/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de PROMOÇÃO

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de notificação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(61)