Execução Fiscal 0787237-96.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0787237-96.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Leonardo Pereira Bastos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0787237-96.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LEONARDO PEREIRA BASTOS Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0787237-96.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação opostos por LEONARDO PEREIRA BASTOS, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em face da decisão monocrática de ID 69534554. Aduz que o acórdão está maculado por erro material, pois, conquanto a parte ré seja o Município de Salvador, a decisão embargada condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sanando o apontado erro material. Devidamente intimado, o Município de Salvador, ora Agravado, não apresentou contrarrazões recursais. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração. Consoante relatório, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação opostos por LEONARDO PEREIRA BASTOS, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em face da decisão monocrática de ID 69534554. De início, cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Deste modo, destina-se o presente recurso à complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Note-se que os aclaratórios não se prestam para reformar a decisão judicial em caso de mero inconformismo do Embargante, quando o julgado não atender a sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda. Decerto, o erro material é previsto no art. 1.022, inciso III, do CPC/2015 e consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo, concernente aos descuidos de redação que não comprometem a substância da decisão. Feitas estas considerações, vislumbro que, na hipótese dos autos, o apontado erro material encontra-se tão somente no dispositivo da decisão monocrática agravada. Embora o erro material apontado não tenha atingido os fundamentos da decisão proferida, impõe-se a correção pretendida, a fim de evitar eventuais e futuros equívocos de percepção acerca do resultado do julgamento. Vale dizer que nenhum efeito modificativo será causado no julgamento da apelação, já que se trata apenas de incorreção material. Presente, portanto, o vício compreendido no art. 1.022, III, do CPC, merece acolhimento os Embargos Declaratórios ora examinados, sem, contudo, causar efeitos infringentes. Ex positis, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para sanar o erro material apontado e faço a seguinte correção: Onde se lê: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC/15, DOU PROVIMENTO AO APELO para condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao quanto disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/15, que deverão ser destinados ao FAJDPE/BA, vedado o seu rateio entre os membros da instituição; leia-se: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC/15, DOU PROVIMENTO AO APELO para condenar o MUNICÍPIO DE SALVADOR ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao quanto disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/15, que deverão ser destinados ao FAJDPE/BA, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Publique-se. Intimem-se. Salvador, Bahia, 16 de novembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BASTOS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BASTOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA BASTOS em 07/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)