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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.957,23

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Remanso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE REMANSO

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Decorrido prazo de RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMANSO em 09/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(38)