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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

R$ 360.200,00

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

EVERALDO LUIS DE CARVALHO LEMOS

CPF

Autor

ROSILEIDE DELGADO DAS CHAGAS

CPF

Autor

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EVERALDO LUIS DE CARVALHO LEMOS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILEIDE DELGADO DAS CHAGAS em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 31/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(113)