Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001734-26.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

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CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 66.471,99

Órgão julgador

3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

DANILO SENA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

RICCARDO MAX DE CASTRO ROCHA

OAB/BA 42078·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA

OAB/BA 79345·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

DANILO SENA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 31/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:05

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/04/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:50

Juntada de certidão

23/02/2026, 16:45

Desentranhado o documento

20/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:18

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 17/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:29

Publicado Intimação em 20/10/2025.

16/10/2025, 01:04

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 31/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:05

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/04/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:50

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 14:07

Sentença

•04/10/2024, 18:09

23/02/2026, 16:45

Desentranhado o documento

20/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:18

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 02:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 17/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

16/10/2025, 02:29

Publicado Intimação em 20/10/2025.

16/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA em 17/11/2023 23:59.

16/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.

16/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 20/10/2025.

15/10/2025, 19:47

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

15/10/2025, 12:39

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

15/10/2025, 11:40

Juntada de certidão

10/10/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos

10/10/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 10:33

Expedição de intimação.

06/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de contra-razões

07/12/2024, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

03/12/2024, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 08:59

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

15/10/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Danilo Sena Santos Advogado: Carlos Antonio Do Rosario Sousa (OAB:BA79345) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA F Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001734-26.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Danilo Sena Santos Advogado: Carlos Antonio Do Rosario Sousa (OAB:BA79345) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA F Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001734-26.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

10/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

07/10/2024, 07:54

Expedição de intimação.

04/10/2024, 18:09

Julgado procedente o pedido

04/10/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 08:39

Juntada de certidão

18/03/2024, 08:38

Publicado Intimação em 23/10/2023.

28/10/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 08:10

Juntada de certidão

20/10/2023, 16:59

Expedição de intimação.

20/10/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 20:10

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2023, 20:10

Expedição de petição.

16/10/2023, 20:10

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:14

Juntada de Petição de substabelecimento

02/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de DANILO SENA SANTOS em 30/06/2023 23:59.

30/07/2023, 04:59

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

03/06/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 16:49

Expedição de ato ordinatório.

01/06/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de réplica

09/05/2023, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 22:15

Expedição de citação.

14/02/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 10:20

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:30

Juntada de certidão

11/01/2023, 14:26

Juntada de certidão

11/01/2023, 14:22

Juntada de certidão

11/01/2023, 13:34

Expedição de citação.

11/01/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.

27/10/2021, 15:41

Expedição de citação.

02/09/2021, 10:32

Decorrido prazo de RICCARDO MAX DE CASTRO ROCHA em 27/11/2020 23:59:59.

01/02/2021, 11:48

Publicado Intimação em 19/11/2020.

22/11/2020, 01:40

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 18:56

Conclusos para despacho

05/10/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 13:13

Distribuído por sorteio

02/10/2020, 13:09

Despacho

•16/10/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:49

Despacho

•14/02/2023, 15:08

Despacho

•08/10/2020, 18:56

Outros documentos

•02/10/2020, 13:09

Outros documentos

•02/10/2020, 13:09

Outros documentos

•02/10/2020, 13:09

Outros documentos

•02/10/2020, 13:09

Outros documentos

•02/10/2020, 13:09

Outros documentos

•02/10/2020, 13:09