Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003216-09.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.486,97

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RITA DE CASSIA SOARES CONCEICAO DE JESUS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA -BA

Terceiro

ASSOC. PROT. A MATERNIDADE E A INFANCIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA

OAB/BA 28577·CPF·Representa: Autor

WILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/BA 14012·CPF·Representa: Réu

JALANE SOARES BRITO

OAB/BA 72110·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MAZZEI PEREIRA

OAB/BA 17397·CPF·Representa: Réu

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA

OAB/BA 44070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

RITA DE CASSIA SOARES CONCEICAO DE JESUS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA -BA

Terceiro

ASSOC. PROT. A MATERNIDADE E A INFANCIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

10/02/2026, 13:55

Expedição de intimação.

10/02/2026, 13:55

Expedição de intimação.

10/02/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:34

Expedição de intimação.

10/02/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:45

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:38

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:38

Publicado Intimação em 09/10/2025.

10/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

10/10/2025, 01:57

Todas as movimentações(123)

Expedição de intimação.

10/02/2026, 13:55

Expedição de intimação.

10/02/2026, 13:55

Expedição de intimação.

10/02/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:34

Expedição de intimação.

10/02/2026, 13:34

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 11:10

Despacho

•07/05/2025, 14:36

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legal

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Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:45

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:38

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:38

Publicado Intimação em 09/10/2025.

10/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

10/10/2025, 01:57

Expedição de intimação.

07/10/2025, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 09:24

Expedição de intimação.

01/10/2025, 11:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/10/2025, 11:10

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:34

Expedição de intimação.

04/07/2025, 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/03/2025 23:59.

09/05/2025, 02:25

Expedição de intimação.

07/05/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:35

Expedição de intimação.

27/01/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:04

Conclusos para decisão

21/01/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 07:56

Expedição de intimação.

21/01/2025, 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 08/11/2024 23:59.

18/01/2025, 01:19

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

18/01/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 10:02

Publicado Intimação em 09/10/2024.

11/10/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

11/10/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Rita De Cassia Soares Conceicao De Jesus Advogado: Carolina De Santana Oliveira (OAB:BA28577) Apelante: Municipio De Valenca Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397) Advogado: Jalane Soares Brito (OAB:BA72110) Terceiro Interessado: Ministéri Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003216-09.2022.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença

10/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

07/10/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:20

Juntada de despacho

04/10/2024, 14:41

Recebidos os autos

04/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2023, 12:20

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

18/10/2023, 22:52

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

18/10/2023, 22:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.

18/10/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 14:09

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de contra-razões

11/09/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 12:31

Juntada de Petição de recurso inominado

04/09/2023, 10:34

Publicado Intimação em 18/04/2023.

20/08/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023

20/08/2023, 11:58

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOARES CONCEICAO DE JESUS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:52

Juntada de Petição de CIENTE SENTENÇA

14/08/2023, 10:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOARES CONCEICAO DE JESUS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 09:08

Expedição de intimação.

09/08/2023, 09:08

Expedição de intimação.

09/08/2023, 09:08

Publicado Despacho em 25/07/2023.

26/07/2023, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/07/2023, 08:22

Expedição de despacho.

24/07/2023, 08:22

Julgado procedente o pedido

24/07/2023, 08:22

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 05/05/2023 23:59.

15/05/2023, 21:05

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 10:27

Expedição de intimação.

17/04/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 10:26

Expedição de intimação.

17/04/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 07:47

Expedição de intimação.

12/04/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 07:47

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.

19/02/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

15/02/2023, 20:18

Publicado Intimação em 18/11/2022.

15/02/2023, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:16

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

27/01/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 13:37

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

01/01/2023, 19:49

Decorrido prazo de CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

01/01/2023, 07:20

Publicado Intimação em 08/09/2022.

30/12/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 02:12

Publicado Intimação em 08/09/2022.

30/12/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 01:13

Publicado Intimação em 08/09/2022.

29/12/2022, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

29/12/2022, 23:19

Juntada de ata da audiência

07/12/2022, 17:21

Conclusos para despacho

01/12/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 10:31

Expedição de intimação.

30/11/2022, 10:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 13:50

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 17:27

Juntada de Petição de contestação

01/10/2022, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 07:46

Expedição de citação.

06/09/2022, 07:46

Juntada de acesso aos autos

06/09/2022, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 07:40

Expedição de intimação.

06/09/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 07:39

Expedição de intimação.

06/09/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:39

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 08:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.

06/09/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 07:32

Expedição de intimação.

06/09/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 15:53

Conclusos para despacho

29/08/2022, 09:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/08/2022, 11:12

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 11:12

Outros documentos

•25/03/2025, 10:35

Despacho

•27/01/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:20

Decisão

•24/08/2024, 13:33

Despacho

•22/11/2023, 10:06

Despacho

•21/09/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 12:31

Parecer do Ministerio Público

•14/08/2023, 10:05

Sentença

•24/07/2023, 08:22

Despacho

•10/07/2023, 16:36

Despacho

•12/04/2023, 07:47

Despacho

•17/11/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 17:27

Todos os documentos(17)

Sentença

•01/10/2025, 11:10

Despacho

•07/05/2025, 14:36

Outros documentos

•25/03/2025, 10:35

Despacho

•27/01/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 14:20

Decisão

•24/08/2024, 13:33

Despacho

•22/11/2023, 10:06

Despacho

•21/09/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 12:31

Parecer do Ministerio Público

•14/08/2023, 10:05

Sentença

•24/07/2023, 08:22

Despacho

•10/07/2023, 16:36

Despacho

•12/04/2023, 07:47

Despacho

•17/11/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 07:39

Despacho

•31/08/2022, 15:53