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Adicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2023

Valor da Causa

R$ 25.830,85

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

WALDECK SANTOS SILVA JUNIOR

CPF

Autor

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Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDECK SANTOS SILVA JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Homologado o pedido

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de WALDECK SANTOS SILVA JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)