Execução Fiscal 8008030-19.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.209,01

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IVAN CARLOS CORREIA em 05/06/2024 23:59.

25/04/2026, 04:22

Publicado Decisão em 20/05/2024.

24/04/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de IVAN CARLOS CORREIA em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de IVAN CARLOS CORREIA em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 09:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.

03/04/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 06:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 22:08

Mandado devolvido Positivamente

10/02/2026, 01:30

Expedição de intimação.

22/01/2026, 15:01

Juntada de mandado

22/01/2026, 15:00

Expedição de ato ordinatório.

08/10/2025, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 21:21

Conclusos para decisão

08/07/2025, 08:56

Juntada de certidão

08/07/2025, 08:56

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de IVAN CARLOS CORREIA em 05/06/2024 23:59.

25/04/2026, 04:22

Publicado Decisão em 20/05/2024.

24/04/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de IVAN CARLOS CORREIA em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:40

Decorrido prazo de IVAN CARLOS CORREIA em 12/12/2024 23:59.

03/04/2026, 09:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.

03/04/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 06:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 22:08

Mandado devolvido Positivamente

10/02/2026, 01:30

Expedição de intimação.

22/01/2026, 15:01

Juntada de mandado

22/01/2026, 15:00

Expedição de ato ordinatório.

08/10/2025, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 21:21

Conclusos para decisão

08/07/2025, 08:56

Juntada de certidão

08/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de IVAN CARLOS CORREIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

16/03/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

16/03/2025, 05:32

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:54

Expedição de ato ordinatório.

06/03/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 10:06

Desentranhado o documento

06/03/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 21/01/2025

06/03/2025, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Ivan Carlos Correia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8008030-19.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: IVAN CARLOS CORREIA Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8008030-19.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE ITABUNA em face do decisium constante de ID 424587409, aduzindo que este juízo não determinou a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois os mesmos já estariam adimplidos quando do pagamento dos valores ao ente público municipal. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (NCPC, art. 1022, I a III). É este o caso. Compulsando-se dos autos, verifica-se que a parte Executada teve sua citação aperfeiçoada, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, corrigindo e integrando o dispositivo da sentença/decisão recorrida, ONDE SE LÊ: “No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada”. LEIA-SE: “Tendo em vista que já aperfeiçoada a citação, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.”. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Ivan Carlos Correia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8008030-19.2023.8.05.0113 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s) do reclamante: NAIANA ALMEIDA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE CO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8008030-19.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

10/10/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

04/10/2024, 18:09

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:27

Expedição de sentença.

07/05/2024, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de IVAN CARLOS CORREIA em 12/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:26

Conclusos para decisão

29/01/2024, 11:16

Publicado Sentença em 20/12/2023.

31/12/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2023, 14:49

Comunicação eletrônica

19/12/2023, 14:49

Comunicação eletrônica

19/12/2023, 14:49

Conclusos para decisão

18/12/2023, 08:26

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

14/12/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 13:49

Expedição de carta via ar digital.

12/11/2023, 23:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2023, 23:28

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

16/10/2023, 17:08

Conclusos para decisão

16/10/2023, 17:08

Decorrido prazo de IVAN CARLOS CORREIA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:29

Expedição de carta via ar digital.

25/09/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 21:51

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:30

Expedição de carta via ar digital.

06/09/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 22:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 10:33

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 10:01

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 21:21

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:07

Decisão

•18/11/2024, 09:16

Decisão

•04/10/2024, 18:09

Decisão

•09/05/2024, 13:22

Decisão

•07/05/2024, 00:31

Sentença

•19/12/2023, 14:49

Sentença

•19/12/2023, 14:49

Sentença

•19/12/2023, 14:49

Decisão

•12/11/2023, 23:28

Despacho

•25/09/2023, 21:51

Despacho

•05/09/2023, 22:39