Procedimento Comum Cível 0001573-35.2011.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001573-35.2011.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio Argemiro Faleira Borges Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Apelado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001573-35.2011.8.05.0176 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANTONIO ARGEMIRO FALEIRA BORGES Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): A9 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 0001573-35.2011.8.05.0176 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação, interposta por ANTONIO ARGEMIRO FALEIRA BORGES, contra sentença prolatada pelo juízo da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ/BA, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, tombada sob o nº 0001573-35.2011.8.05.0176, por si movida em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que extinguiu o processo sem mérito, nos seguintes termos: (...) “Trata-se de ação ajuizada em 2011. [...] Após alguma tramitação, determinou-se a intimação do(a) parte autora, para dar prosseguimento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. [...] O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há mais de cinco anos. [...] Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período de tempo superior ao razoável, para caracterizar a negligência da parte no processo. Nesse sentido, não consta que as partes tenham solicitado o andamento, com a entrega do espelho do processo, nem ao Cartório e nem ao Gabinete deste Juiz. Neste panorama, sobressai como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção dos feitos em situação jaez, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. [...]Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente processo (art. 485, VI do CPC). Custas e despesas processuais, se houver, pela parte autora, ressaltando que a exigibilidade da cobrança ficará suspensa se houver deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos (art. 98, § 3º, do CPC).” (...) Em precedência à análise meritória, não foi verificada a concessão de gratuidade judiciária e nem seu pedido em sede recursal, motivo pelo, intimou-se o Recorrente para o devido recolhimento das custas (id. 70675154 e 70794750), contudo, esse quedou-se inerte, sobrevindo a certificação de decurso do seu prazo (id. 71405095). É o relatório. DECIDO. Com efeito, não houve o devido pagamento das despesas processuais, conforme se observa do IDs. 70675154, 70794750 e 71405095. A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC, merecendo pronta atuação monocrática. "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Em que pese intimado, o Recorrente deixou de comprovar o regular preparo do recurso, de modo que transcorreu in albis o prazo para respectiva comprovação nos autos, conforme certidão supracitada. O art. 1.007 /CPC prevê, que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo, preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, assim, devidamente intimado o Recorrente para comprovação do preparo e ausente sua manifestação, resta configurada a deserção do presente recurso, porquanto, como se sabe, o preparo constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, cuja matéria é de ordem pública. Portanto, não efetuado o necessário preparo, o recurso é deserto e, assim, manifestamente inadmissível o seu conhecimento, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, previsto no art. 1.007, do CPC. Isto posto, com fulcro nas disposições do caput do art. 932, III, do CPC, por ser deserto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO. Salvador, de de 2024 Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2025 23:59.

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