Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021744-91.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2012

Valor da Causa

R$ 4.147,11

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

TEXAS INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS

OAB/BA 21307·CPF·Representa: Autor

ADRIELLE DE OLIVEIRA BARBOSA FERREIRA

OAB/BA 40709·CPF·Representa: Autor

ETIS SOUZA RIOS NETO

OAB/BA 55216·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

TEXAS INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:49

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 31/10/2024 23:59.

12/04/2026, 18:58

Publicado Decisão em 09/10/2024.

12/04/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 14:07

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 21:08

Expedição de intimação.

23/03/2026, 15:50

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:49

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 15:59

Decisão

•23/03/2026, 15:50

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/04/2026, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 31/10/2024 23:59.

12/04/2026, 18:58

Publicado Decisão em 09/10/2024.

12/04/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 14:07

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 21:08

Expedição de intimação.

23/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 15:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/03/2026, 13:57

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 18:05

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 19/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:46

Decorrido prazo de TEXAS INFORMATICA LTDA em 19/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:24

Publicado Despacho em 07/08/2025.

10/08/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

10/08/2025, 07:17

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 19:41

Expedição de decisão.

11/05/2025, 19:41

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:34

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/12/2024 23:59.

25/12/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Texas Informatica Ltda Advogado: Ricardo Simoes Xavier Dos Santos (OAB:BA21307) Advogado: Adrielle De Oliveira Barbosa Ferreira (OAB:BA40709) Advogado: Etis Souza Rios Neto (OAB:BA55216) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA P PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0021744-91.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

10/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/10/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:47

Expedição de ato ordinatório.

02/10/2024, 11:47

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:30

Expedição de ato ordinatório.

16/09/2024, 12:49

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/09/2024, 12:49

Conclusos para decisão

09/04/2021, 14:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 03/08/2020 23:59:59.

31/12/2020, 01:17

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:34

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 21:52

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

13/11/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

13/11/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 18:12

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

01/07/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

30/06/2020, 14:41

Devolvidos os autos

16/04/2020, 19:43

Recebimento

09/08/2013, 00:00

Remessa

08/08/2013, 00:00

Mero expediente

05/08/2013, 00:00

Mero expediente

29/05/2013, 00:00

Remessa

28/05/2013, 00:00

Recebimento

28/05/2013, 00:00

Recebimento

19/03/2012, 08:27

Entrega em carga/vista

14/03/2012, 14:43

Recebimento

28/02/2012, 09:17

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 17:06

Recebimento

28/09/2011, 15:17

Recebimento

28/09/2011, 15:17

Remessa

08/09/2011, 17:41

Mero expediente

01/09/2011, 09:18

Expedição de documento

01/09/2011, 09:16

Audiência

01/09/2011, 09:13

Remessa

16/08/2011, 18:40

Expedição de documento

16/08/2011, 18:37

Mero expediente

12/08/2011, 10:45

Conclusão

12/08/2011, 10:22

Recebimento

14/06/2011, 09:17

Recebimento

14/06/2011, 09:17

Distribuição

03/05/2011, 10:06

Decisão

•23/03/2026, 13:57

Despacho

•05/08/2025, 10:51

Despacho

•11/05/2025, 19:41

Certidão Trânsito em Julgado

•26/02/2025, 12:34

Decisão

•07/10/2024, 14:40

Decisão

•16/09/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 19:43

Ato Ordinatório

•18/05/2015, 14:34

Despacho

•05/08/2013, 10:52

Despacho

•29/05/2013, 13:30