Divórcio Consensual 8000589-41.2024.8.05.0213 - TJBA

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 15:27

Baixa Definitiva

13/11/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RAIMUNDO SANTOS em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:28

Publicado Intimação em 15/10/2024.

20/10/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

20/10/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Juciene Bomfim Silva Advogado: Joao Carlos Raimundo Santos (OAB:SE8361) Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica a parte, intimada por seu advogado para, tomar conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: "Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000589-41.2024.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000589-41.2024.8.05.0213 Divórcio Consensual Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por Juciene Bomfim da Silva e Igor Kleiton Jesus da Silva, todos qualificados nos autos. Intimado para apresentar comprovante de residência em conformidade com os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, a parte autora quedou-se inerte (ID n. 461172297). É o relatório. Decido. O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nota-se, todavia, que a peça inaugural veio desacompanhada de comprovante de residência consoante os requisitos dispostos no artigo supracitado. É sabido que os documentos pessoais das partes são essenciais para o deslinde do feito. Assim, a ausência dos referidos documentos é apta a gerar o indeferimento da petição inicial. Em atenção ao que dispõe o art. 321 do CPC, o presente juízo proferiu despacho, intimando a parte autora a apresentar os documentos faltantes. Esta, todavia, não atendeu às determinações do despacho, conforme ID n. 461172297. Diante do fato acima descrito, não resta outra opção que não o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É imperioso destacar que a extinção em razão do indeferimento da petição inicial não está submetida à intimação pessoal1. Tal exigência é imposta apenas nas hipóteses dos incisos II e II do art. 485 do CPC. Portanto, a ausência de saneamento dos vícios impõe o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, com base no artigo 485, I, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, tais verbas sucumbenciais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade ora concedida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito"

17/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/10/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Juciene Bomfim Silva Advogado: Joao Carlos Raimundo Santos (OAB:SE8361) Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000589-41.2024.8.05.0213 Divórcio Consensual Jurisdição: Ribeira Do Pombal

10/10/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

07/10/2024, 15:40

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RAIMUNDO SANTOS em 06/08/2024 23:59.

01/09/2024, 08:47

Conclusos para decisão

30/08/2024, 10:24

Juntada de certidão

30/08/2024, 10:23

Juntada de certidão

30/08/2024, 10:22

Publicado Intimação em 16/07/2024.

21/07/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

21/07/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 16:08

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:25

Juntada de certidão

06/03/2024, 09:25

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 08:44

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RAIMUNDO SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RAIMUNDO SANTOS em 06/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 16/07/2024.

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