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Procedimento Comum CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.532,62

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas

Partes do Processo

BALDUCIO PORTUGAL DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

CICERO DANTAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de BALDUCIO PORTUGAL DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BALDUCIO PORTUGAL DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BALDUCIO PORTUGAL DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(76)