Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009235-77.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009235-77.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Flavia Souza Do Rego Advogado: Joao Ortiz Hernandes (OAB:SP47984) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8009235-77.2024.8.05.0039 REQUERENTE: FLAVIA SOUZA DO REGO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] 1. ID 457140778 e documentos: por força do princípio da congruência ou adstrição, abraçado pela ordem jurídica nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o pedido de e causa de pedir balizam o âmbito de cognição da lide (fora do qual é defeso ao magistrado decidir, sob pena de indesejável julgamento ultra ou extra petita). E, da leitura da vestibular, tal como já referido no ID 4661844953, tem-se como inequívoco que a parte autora postula a desconstituição dos Autos de Infração R003102256, lavrado pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA – SEINFRA e dos AAIITT T926714418, T926714416, T890002859, lavrados pelo SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR. 2. Ora, a pretensão de desconstituição, total ou parcial de infração de trânsito deve, necessariamente, ser deduzida em face do órgão autuador. Senão, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença.” (STJ, REsp 1.293.522-PR, Primeira Turma, relator o Ministro Gurgel de Faria, “D.J.-e” de 23.5.2019). É dizer: a parte eleita para ocupar o polo passivo da demanda não dispõe de legitimidade para, por si só, desconstituir ou alterar autuações lavradas por terceiros. 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8009235-77.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Ante o exposto, em face da vedação ao chamamento iuci iudicis na ordem jurídica processual, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para, incluir o(s) órgão(s) autuador(es) no polo passivo da demanda, se o caso em litisconsórcio facultativo, sob pena da aplicação das sanções processuais previstas em Lei. Em assim entendendo, atente a parte autora para a natureza jurídica do(s) mesmo(s) (e sua capacidade para estar em Juízo). 4. Cumpra-se. Camaçari(BA), 24 de outubro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL L. FALCÃO Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA SOUZA DO REGO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA SOUZA DO REGO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Publicado em 07/02/2025.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA SOUZA DO REGO em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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