Tutela Cautelar Antecedente 8094331-77.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8094331-77.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Andre Dos Santos Mamedio Advogado: Walla Viana Fontes (OAB:SE8375) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8094331-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ANDRE DOS SANTOS MAMEDIO Advogado(s): WALLA VIANA FONTES (OAB:SE8375) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA ANDRÉ DOS SANTOS MAMÉDIO, devidamente representado por sua advogada Walla Viana Fontes (OAB/SE 8.375), propôs AÇÃO CAUTELAR no rito previsto nos arts. 294/299 do Código de Processo Civil em face do ESTADO DA BAHIA. POSTULAÇÃO Conforme peça exordial acostada aos autos (ID 453797117), a parte autora aponta a necessidade de tutela provisória de urgência cautelar, em caráter incidental à ação comum (nº 8115835-81.2020.8.05.0001). A ação foi movida contra uma decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) relacionada à prestação de contas (TCE/004899/2008), envolvendo um convênio firmado pelo Município de Piraí do Norte/BA, durante a gestão do autor em 2006. Tendo em vista a sua posição como candidato à reeleição como Vice-Prefeito nas eleições de 2024, alega que a rejeição de contas pelo TCE pode causar sua inelegibilidade, com base na Lei Complementar nº 64/90. Ademais, requer a concessão da tutela cautelar em caráter incidental no sentido de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado – TCE em sede tomada de contas TCE/ 004899/2008 (Resolução nº 418/2015). RESPOSTA DA PARTE RÉ O Estado da Bahia, manifestou-se alegando que a decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que rejeitou as contas do autor, foi tomada dentro das normas legais e constitucionais, e que o processo administrativo seguiu os princípios do contraditório e da ampla defesa. O Estado sustenta que a tentativa do autor de anular essa decisão tem como objetivo evitar a aplicação da Lei da Ficha Limpa e que não há fundamento para conceder a tutela de urgência pleiteada. Outrossim, argumenta que o autor busca invalidar a decisão apenas agora, próximo às eleições de 2024, repetindo uma tentativa já refutada em 2020, quando também tentou suspender os efeitos da rejeição de contas às vésperas das eleições daquele ano. Além disso, o Estado defende que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que a rejeição das contas do autor foi baseada em irregularidades comprovadas no convênio firmado pelo município durante sua gestão, relacionadas à ausência de prestação adequada de contas e de devolução de recursos públicos. (ID 461516422) PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS O Estado da Bahia, requer a extinção da Tutela Antecedente Incidental, fundamentando seu pedido no fato de que essa tutela acessória depende da Ação Anulatória nº 8115835-81.2020.8.05.0001, a qual foi extinta sem resolução de mérito devido ao reconhecimento de litispendência. Diante disso, o Estado solicita o arquivamento do presente incidente, já que está prejudicado. (ID 461555895) JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Conforme se observa dos autos, a situação processual acima identificada se enquadra na hipótese do art. 485 do Código de Processo Civil. Consequentemente, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, cabe ser proferida sentença correspondente. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Diante da natureza da presente ação, notadamente se observa que o seu objeto culmina na pretensão de obter tutela provisória em caráter incidental, vinculada à Ação Anulatória nº 8115835-81.2020.8.05.0001. Sendo assim, a tutela incidental é acessória e depende necessariamente da existência e regular tramitação do processo principal. No entanto, conforme já relatado, a Ação Anulatória foi extinta sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento da litispendência. Nesse cenário, considerando que a ação principal já foi extinta, a presente Tutela Antecedente Incidental perde sua utilidade e razão de existir, uma vez que não pode subsistir de forma autônoma. Nesse passo, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto. Consequentemente, impõe-se à extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos para a constituição e desenvolvimento regular do processo. CONCLUSÃO Ex positis, extingo a presente ação cautelar sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, porquanto não tenha efetivamente se consumado a ação. Expirado o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem com baixa na distribuição. Registrado eletronicamente. Atribuo a esta sentença força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8094331-77.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS MAMEDIO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS MAMEDIO em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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