Execução Fiscal 0768387-52.2016.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MARIA ANGELA AGUIAR SENRA CACHAFEIRO SOIDAN - ME em 25/11/2024 23:59.

10/04/2026, 01:50

Publicado Sentença em 31/10/2024.

09/04/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 23:45

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 10:21

Baixa Definitiva

10/01/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 09/01/2025

09/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Angela Aguiar Senra Cachafeiro Soidan - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0768387-52.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA ANGELA AGUIAR SENRA CACHAFEIRO SOIDAN - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0768387-52.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de MARIA ANGELA AGUIAR SENRA CACHAFEIRO SOIDAN - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 29 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 12:10

Expedição de sentença.

29/10/2024, 12:10

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:58

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:57

Expedição de despacho.

07/08/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 19:37

Conclusos para decisão

22/05/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:33

Publicado Despacho em 20/02/2024.

02/03/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

02/03/2024, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Maria Angela Aguiar Senra Cachafeiro Soidan - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0768387-52.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

15/02/2024, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 22:59

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 19:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2023 23:59.

09/05/2023, 04:16

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 13:38

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

03/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

18/11/2021, 00:00

Petição

04/02/2020, 00:00

Petição

04/02/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/01/2020, 00:00

Mero expediente

04/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2019, 00:00

Expedição de Ofício

09/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/04/2019, 00:00

Mero expediente

01/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2018, 00:00

Expedição de Carta

01/02/2018, 00:00

Mero expediente

28/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/03/2016, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA ANGELA AGUIAR SENRA CACHAFEIRO SOIDAN - ME em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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