Cumprimento de sentença 0504782-35.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2017

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

SHIRLEY GONCALVES CARREIRO

CPF

Autor

DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO CARVALHO DE SOUZA

OAB/PE 27604·CPF·Representa: Autor

SISENANDO PINTO DE CARVALHO NETO

OAB/BA 31946·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SOUTO BUARQUE DE GUSMAO

OAB/PE 36648·Representa: Réu

JORGE BALTAR BUARQUE DE GUSMAO

OAB/PE 27830·CPF·Representa: Réu

MURILO MACEDO CAVALCANTI

OAB/BA 50718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SHIRLEY GONCALVES CARREIRO

CPF

Autor

DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA: THIAGO FRANCO CORDEIRO

Terceiro

COORDENADOR JURIDICO DA FAZENDA: ROMMEL LINCOLN DE SA RORIZ NEVES SILVA

Terceiro

SINALVIDA JUAZEIRO SOLUCOES VIARIAS SPE S/A

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SINALPARK JUAZEIRO ESTACIONAMENTOS SPE S.A. em 01/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de SHIRLEY GONCALVES CARREIRO em 10/09/2024 23:59.

15/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT em 22/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de SINALPARK JUAZEIRO ESTACIONAMENTOS SPE S.A. em 01/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de SHIRLEY GONCALVES CARREIRO em 10/09/2024 23:59.

15/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT em 22/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de SINALPARK JUAZEIRO ESTACIONAMENTOS SPE S.A. em 01/10/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de SHIRLEY GONCALVES CARREIRO em 01/10/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT em 01/10/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO em 01/10/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO em 10/09/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Publicado Intimação em 03/09/2024.

13/04/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 10:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.

13/04/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 10:43

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de SINALPARK JUAZEIRO ESTACIONAMENTOS SPE S.A. em 01/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de SHIRLEY GONCALVES CARREIRO em 10/09/2024 23:59.

15/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT em 22/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de SINALPARK JUAZEIRO ESTACIONAMENTOS SPE S.A. em 01/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:09

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:15

Decorrido prazo de SHIRLEY GONCALVES CARREIRO em 10/09/2024 23:59.

15/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT em 22/10/2024 23:59.

15/04/2026, 20:09

Decorrido prazo de SINALPARK JUAZEIRO ESTACIONAMENTOS SPE S.A. em 01/10/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de SHIRLEY GONCALVES CARREIRO em 01/10/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGURANCA, TRANSITO E TRANSPORTE - CSTT em 01/10/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO em 01/10/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO em 10/09/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Publicado Intimação em 03/09/2024.

13/04/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 10:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.

13/04/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 10:43

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO em 16/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de SHIRLEY GONCALVES CARREIRO em 16/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

08/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 03:31

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Daniel Goncalves De Oliveira Filho Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Exequente: Shirley Goncalves Carreiro Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Executado: Municipio De Juazeiro Advogado: Murilo Macedo Cavalcanti (OAB:BA50718) Advogado: Jorge Baltar Buarque De Gusmao (OAB:PE27830) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 0504782-35.2017.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Daniel Goncalves De Oliveira Filho Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Exequente: Shirley Goncalves Carreiro Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Executado: Municipio De Juazeiro Advogado: Murilo Macedo Cavalcanti (OAB:BA50718) Advogado: Jorge Baltar Buarque De Gusmao (OAB:PE27830) Execut Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504782-35.2017.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Daniel Goncalves De Oliveira Filho Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Exequente: Shirley Goncalves Carreiro Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Executado: Municipio De Juazeiro Advogado: Murilo Macedo Cavalcanti (OAB:BA50718) Advogado: Jorge Baltar Buarque De Gusmao (OAB:PE27830) Execut Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504782-35.2017.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Daniel Goncalves De Oliveira Filho Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Exequente: Shirley Goncalves Carreiro Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Executado: Municipio De Juazeiro Advogado: Murilo Macedo Cavalcanti (OAB:BA50718) Advogado: Jorge Baltar Buarque De Gusmao (OAB:PE27830) Execut Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504782-35.2017.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Daniel Goncalves De Oliveira Filho Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Exequente: Shirley Goncalves Carreiro Advogado: Marcelo Carvalho De Souza (OAB:PE27604) Executado: Municipio De Juazeiro Advogado: Murilo Macedo Cavalcanti (OAB:BA50718) Advogado: Jorge Baltar Buarque De Gusmao (OAB:PE27830) Execut Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504782-35.2017.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

10/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:15

Expedição de intimação.

07/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2024, 20:16

Expedição de intimação.

30/08/2024, 11:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 11:39

Expedição de intimação.

30/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 11:37

Expedição de intimação.

30/08/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/07/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 08:07

Juntada de certidão

19/07/2024, 08:07

Recebidos os autos

19/07/2024, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/04/2024, 12:10

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

13/02/2024, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

13/02/2024, 07:16

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2024, 21:13

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de apelação

06/01/2024, 17:35

Publicado Intimação em 05/12/2023.

19/12/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 05:12

Publicado Intimação em 05/12/2023.

19/12/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 05:11

Publicado Intimação em 05/12/2023.

19/12/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 05:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.

19/12/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 05:09

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

06/12/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 13:28

Expedição de intimação.

04/12/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 09:38

Expedição de ato ordinatório.

04/12/2023, 09:38

Julgado procedente em parte o pedido

04/12/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

18/02/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 15:29

Expedição de ato ordinatório.

26/01/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:54

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/05/2022, 00:00

Publicação

27/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/12/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/10/2021, 00:00

Publicação

07/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2021, 00:00

Requisição de Informações

20/07/2021, 00:00

Concluso para Sentença

12/06/2019, 00:00

Publicação

08/02/2019, 00:00

Mero expediente

06/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2018, 00:00

Mandado

19/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2018, 00:00

Publicação

28/02/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/02/2018, 00:00

Petição

05/01/2018, 00:00

Mandado

15/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão

15/12/2017, 00:00

Mandado

14/12/2017, 00:00

Mandado

14/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão

14/12/2017, 00:00

Petição

05/12/2017, 00:00

Expedição de Mandado

20/11/2017, 00:00

Mandado

17/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

17/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

17/11/2017, 00:00

Expedição de Mandado

06/11/2017, 00:00

Expedição de Mandado

06/11/2017, 00:00

Expedição de Mandado

06/11/2017, 00:00

Publicação

31/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/10/2017, 00:00

Antecipação de tutela

25/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2017, 00:00

Petição

15/09/2017, 00:00

Publicação

02/09/2017, 00:00

Mero expediente

30/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2017, 00:00

Petição

16/08/2017, 00:00

Expedição de documento

14/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/08/2017, 00:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/09/2024, 20:16

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/07/2024, 08:52

Decisão

•22/05/2024, 08:33

Decisão

•21/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 12:14

Sentença

•04/12/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:30

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 12:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/09/2024, 20:16

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/07/2024, 08:52

Decisão

•22/05/2024, 08:33

Decisão

•21/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 12:14

Sentença

•04/12/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:30

Despacho

•20/07/2021, 12:31

Despacho

•06/02/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 13:46

Decisão

•25/10/2017, 17:09

Despacho

•30/08/2017, 15:21