Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0536320-81.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0536320-81.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Monique Matos Rodrigues Azevedo Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Apelante: Marise Santos Oliveira Soares Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Apelante: Lucilene Pereira De Oliveira Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Apelante: Rita De Cassia De Jesus Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Apelante: Rejane Nunes Dos Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Apelante: Zenaide Tavares Meira Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Apelante: Eli De Souza Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Apelante: Maria Jose Mendes Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0536320-81.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MONIQUE MATOS RODRIGUES AZEVEDO e outros (7) Advogado(s): IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB:BA30801-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0536320-81.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Apelação interposta pela LUCILENE PEREIRA DE OLIVEIRA e outros (7) contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador nos autos da Ação de Exibição de Documentos n° 0536320-81.2017.8.05.0001, ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, que declinou a competência, nos seguintes termos: “Instalado o Juizado da Fazenda Pública, nesta Capital, com competência absoluta para causas cujo valor alcance até 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o parágrafo 4º do apontado diploma legal, deixa esta Vara Especializada de ter competência na presente ação. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer óbice para o processamento do presente feito junto ao Juizado da Fazenda Pública. (...) Em face do exposto, declino a competência para processar e julgar este feito a uma das Varas dos Juizados Especiais de Fazenda Pública instaladas, e diante a incompatibilidade entre o sistema e-SAJ e o Processo Judicial Eletrônico – PJE, determino a extinção do feito sem resolução do mérito. Dê-se baixa e encaminhe-se este procedimento para uma das Varas dos Juizados de Fazenda Pública da Capital.” (Id. 37038089) Não foram oferecidas contrarrazões pelo Apelado, conforme certidão de Id. 37038100. Distribuídos os autos, houve a conversão do feito em diligência, determinando a intimação das Apelantes para comprovarem a incapacidade de arcar com a custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação das Apelantes, conforme informação extraída da certidão de Id. 64246181. Na decisão de Id. 68990132, o pedido de gratuidade foi indeferido, tendo sido determinado o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Na certidão de Id. 69983240, foi certificado o transcurso do prazo in albis. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade, portanto, não deve ser conhecido. Na decisão de Id. 68990132, foi determinada a intimação da parte Apelante para promover o recolhimento das custas processuais, ante o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça: “In casu, não restou demonstrada a alegada impossibilidade de adimplemento das custas sem prejuízo próprio, descuidando-se a Apelante de comprovar a sua limitação orçamentária. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido, determinando que o Apelante recolha os emolumentos, no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena do recurso ser considerado deserto.” Observa-se que as Apelantes permaneceram inertes e deixaram de efetuar o pagamento das custas no prazo assinalado (Id. 69983240). Destarte, ausente a comprovação do preparo recursal, bem como não estando as Apelantes acobertadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita, o inconformismo afigura-se indiscutivelmente deserto. Nesse sentido: APELAÇÃO. DESERÇÃO - RECURSO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO PREPARO PEDIDO DE GRATUIDADE NO BOJO DA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE INTERESSADA DESISTÊNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10078278820188260010 SP 1007827-88.2018.8.26.0010, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 23/02/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. INÉRCIA DO APELANTE. ARTIGO 1.007 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO. ART. 932, III, CPC/2015. APLICAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - APL: 00061160320128050126, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2020) Diante do exposto, caracterizada a deserção da insurgência, a teor do quanto estatuído no art. 932, III do CPC/2015, NEGA-SE SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANEJADA. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a respectiva baixa na distribuição. P.I.C. Salvador, datado eletronicamente. Des. Cláudio Cesare Braga Pereira Relator 07

11/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELI DE SOUZA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELI DE SOUZA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELI DE SOUZA SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)