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Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(119)

Decorrido prazo de MARILENA CARVALHO NANI DE ALMEIDA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/04/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)