Procedimento Comum Cível 8000673-10.2024.8.05.0062 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000673-10.2024.8.05.0062 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Das Gracas De Jesus Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Requerido: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Advogado: Antonio Ricardo Farani De Campos Matos (OAB:DF37347) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000673-10.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE JESUS Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000673-10.2024.8.05.0062 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Almeida Vistos, etc. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Além disso, não é caso de improcedência liminar do pedido. Sendo assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL para os seus devidos fins. Tendo em vista a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º1, caput, e 3º2, caput, da Lei n.º 8.078/1990, a presente ação deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento no inciso VIII do art. 6º3 da referida Lei, cabendo à parte Ré a comprovação da existência e legitimidade da relação jurídica sob comento, bem como a demonstração da inexistência do ato ilícito e/ou da responsabilidade civil contra si imputados. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora fez expressa opção pela realização de audiência inaugural de conciliação (inciso VII do art. 319 do CPC/15), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, a ser realizada de forma presencial nas dependências do fórum local ou por videoconferência, através do aplicativo lifesize, sendo de inteira responsabilidade das partes a correta instalação e verificação do funcionamento do aplicativo. Determino que a Secretaria da Vara e/ou CEJUSC proceda a inclusão do feito em pauta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme disponibilidade. CITE-SE/INTIME-SE A PARTE DEMANDADA com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supracitada (CPC/15, art. 334, caput). INTIME-SE A PARTE AUTORA na pessoa de seu advogado (CPC/15, art. 334, § 3º). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC/15, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC/15, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para APRESENTAR CONTESTAÇÃO, de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC/15, art. 335, I). Quanto ao pedido de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, verifico que a parte requerente se trata de pessoa hipossuficiente, portanto, preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que DEFIRO O PLEITO. Outrossim, DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, a teor do art. 1048, I, do CPC/15 c/c art. 71 da Lei n.º 10.741/2003. Seguem informações para ingresso na sala de reunião virtual: Conceição do Almeida Vara Cível. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/8046480. Já no caso em que o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 8046480. ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO, PARA FINS DE POSSIBILITAR O SEU CÉLERE CUMPRIMENTO, EM CONSAGRAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Almeida/BA, na data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 14.063/2020 c.c Lei nº 11.419/2006) 1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […].

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VAUDETE PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

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