Execução Contra a Fazenda Pública 8000419-13.2015.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uruçuca

Partes do Processo

JAILSON MOREIRA DO EVANGELHO

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA HELISIARIA MATEUS DE JESUS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE URUCUCA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 7084·CPF·Representa: Autor

NIVEAL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 56795·CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA 9465·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRO PORTELA SOARES

OAB/BA 48093·CPF·Representa: Réu

VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/BA 44523·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

JAILSON MOREIRA DO EVANGELHO

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA HELISIARIA MATEUS DE JESUS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE URUCUCA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE URUCUCA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 7084·CPF·Representa: Autor

NIVEAL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA 56795·CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS

OAB/BA 9465·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRO PORTELA SOARES

OAB/BA 48093·CPF·Representa: Réu

VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/BA 44523·CPF·Representa: Réu

MARINA REIS GANDA

OAB/BA 55558·CPF·Representa: Réu

VLADIMIR SOARES SANTOS

OAB/BA 40043·CPF·Representa: Réu

DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA

OAB/BA 32811·CPF·Representa: Réu

BENTO JOSE LIMA NETO

OAB/BA 34391·CPF·Representa: Réu

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA 17719·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de JAILSON MOREIRA DO EVANGELHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARIA HELISIARIA MATEUS DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de JAILSON MOREIRA DO EVANGELHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MARIA HELISIARIA MATEUS DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de JAILSON MOREIRA DO EVANGELHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de MARIA HELISIARIA MATEUS DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Todas as movimentações(474)

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 03:33

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de JAILSON MOREIRA DO EVANGELHO em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 20:36

Decisão

•27/02/2026, 20:36

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARIA HELISIARIA MATEUS DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de JAILSON MOREIRA DO EVANGELHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de MARIA HELISIARIA MATEUS DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de JAILSON MOREIRA DO EVANGELHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Decorrido prazo de MARIA HELISIARIA MATEUS DE JESUS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:58

Publicado Intimação em 10/03/2026.

11/03/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

11/03/2026, 01:23

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 22:05

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 09:13

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 14:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8064591-43.2025.8.05.0000

27/02/2026, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 20:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão

26/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 05/10/2023 23:59.

13/10/2025, 17:56

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 04/04/2024 23:59.

27/09/2025, 06:33

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 04/04/2024 23:59.

27/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

25/09/2025, 20:11

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 04/04/2024 23:59.

25/09/2025, 20:11

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.

25/09/2025, 20:11

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 04/04/2024 23:59.

25/09/2025, 20:11

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:52

Publicado Intimação em 20/02/2024.

03/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

03/03/2024, 00:36

Publicado Intimação em 20/02/2024.

03/03/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

03/03/2024, 00:35

Publicado Intimação em 20/02/2024.

03/03/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

03/03/2024, 00:35

Publicado Intimação em 20/02/2024.

03/03/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

03/03/2024, 00:34

Publicado Intimação em 20/02/2024.

03/03/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

03/03/2024, 00:34

Publicado Intimação em 20/02/2024.

03/03/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

03/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Jailson Moreira Do Evangelho Advogado: Niveal Pereira Da Silva (OAB:BA56795) Exequente: Jose Raimundo De Oliveira Exequente: Maria Helisiaria Mateus De Jesus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Urucuca Prefeitura Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000419-13.2015.8.05.0269 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Uruçuca

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Jailson Moreira Do Evangelho Advogado: Niveal Pereira Da Silva (OAB:BA56795) Exequente: Jose Raimundo De Oliveira Exequente: Maria Helisiaria Mateus De Jesus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Urucuca Prefeitura Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000419-13.2015.8.05.0269 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Uruçuca

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Jailson Moreira Do Evangelho Advogado: Niveal Pereira Da Silva (OAB:BA56795) Exequente: Jose Raimundo De Oliveira Exequente: Maria Helisiaria Mateus De Jesus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Urucuca Prefeitura Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000419-13.2015.8.05.0269 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Uruçuca

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Jailson Moreira Do Evangelho Advogado: Niveal Pereira Da Silva (OAB:BA56795) Exequente: Jose Raimundo De Oliveira Exequente: Maria Helisiaria Mateus De Jesus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Urucuca Prefeitura Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000419-13.2015.8.05.0269 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Uruçuca

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Jailson Moreira Do Evangelho Advogado: Niveal Pereira Da Silva (OAB:BA56795) Exequente: Jose Raimundo De Oliveira Exequente: Maria Helisiaria Mateus De Jesus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Urucuca Prefeitura Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000419-13.2015.8.05.0269 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Uruçuca

19/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

16/02/2024, 09:09

Expedição de intimação.

15/02/2024, 22:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/02/2024, 09:13

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

25/01/2024, 08:29

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 05/10/2023 23:59.

25/01/2024, 08:29

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 05/10/2023 23:59.

25/01/2024, 08:29

Conclusos para decisão

05/12/2023, 11:31

Publicado Intimação em 27/09/2023.

12/10/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:18

Publicado Intimação em 27/09/2023.

12/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:17

Publicado Intimação em 27/09/2023.

12/10/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:16

Publicado Intimação em 27/09/2023.

12/10/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:15

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:25

Publicado Intimação em 27/09/2023.

28/09/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 21:44

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 25/07/2023 23:59.

31/07/2023, 21:09

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

30/07/2023, 21:07

Juntada de informação

27/07/2023, 10:57

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 16:33

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:39

Publicado Intimação em 03/07/2023.

05/07/2023, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 22:51

Publicado Intimação em 03/07/2023.

05/07/2023, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 22:23

Publicado Intimação em 03/07/2023.

05/07/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 20:29

Publicado Intimação em 03/07/2023.

05/07/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 13:02

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 03:15

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.

01/07/2023, 12:39

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 10:12

Expedição de intimação.

30/06/2023, 10:12

Expedição de intimação.

30/06/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de Outros documentos

12/03/2023, 21:10

Expedição de intimação.

10/03/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 09:15

Expedição de intimação.

10/03/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 09:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

09/03/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 13:02

Expedição de citação.

28/07/2022, 13:02

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 14/06/2022 23:59.

29/06/2022, 04:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 08:36

Juntada de Petição de citação

12/05/2022, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 13:05

Expedição de citação.

29/04/2022, 13:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 28/03/2022 23:59.

03/04/2022, 06:19

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 05:23

Juntada de Petição de Petição

11/03/2022, 17:14

Expedição de intimação.

25/02/2022, 09:14

Expedição de intimação.

25/02/2022, 09:14

Expedição de citação.

25/02/2022, 09:14

Expedição de intimação.

25/02/2022, 09:14

Expedição de intimação.

25/02/2022, 09:13

Expedição de intimação.

25/02/2022, 09:13

Expedição de intimação.

25/02/2022, 09:13

Expedição de intimação.

25/02/2022, 09:13

Expedição de intimação.

25/02/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 08:18

Expedição de citação.

15/02/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento

11/01/2022, 11:43

Conclusos para despacho

22/11/2021, 07:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2021, 18:53

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:35

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:35

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:35

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:35

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:35

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 01:31

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

25/10/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 12:09

Publicado Intimação em 24/09/2021.

15/10/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 10:59

Publicado Intimação em 24/09/2021.

15/10/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 10:59

Publicado Intimação em 24/09/2021.

15/10/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 10:58

Publicado Intimação em 24/09/2021.

15/10/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 10:58

Publicado Intimação em 24/09/2021.

15/10/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 10:58

Publicado Intimação em 24/09/2021.

15/10/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 10:29

Juntada de Petição de citação

08/10/2021, 10:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/10/2021, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2021, 09:53

Expedição de citação.

23/09/2021, 09:53

Expedição de intimação.

22/09/2021, 17:01

Expedição de intimação.

22/09/2021, 17:01

Expedição de intimação.

22/09/2021, 17:01

Expedição de intimação.

22/09/2021, 17:01

Expedição de intimação.

22/09/2021, 17:01

Expedição de intimação.

22/09/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 21:34

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Pago em 12/07/2021, Beneficiário: URUCUCA PREFEITURA, CPF: 14160378000167

12/07/2021, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 23/06/2021

01/07/2021, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 01/07/2021

01/07/2021, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 14:28

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:18

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:18

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 01:24

Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:55

Expedição de intimação.

27/04/2021, 10:05

Expedição de intimação.

27/04/2021, 10:05

Expedição de intimação.

27/04/2021, 10:05

Expedição de intimação.

27/04/2021, 10:05

Expedição de intimação.

27/04/2021, 10:05

Expedição de intimação.

27/04/2021, 10:05

Outras Decisões

27/04/2021, 09:46

Juntada de informação

31/03/2021, 08:57

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 19:16

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 14:44

Conclusos para decisão

26/08/2020, 06:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 21:55

Publicado Intimação em 31/01/2020.

03/02/2020, 16:10

Publicado Intimação em 31/01/2020.

03/02/2020, 16:10

Publicado Intimação em 31/01/2020.

03/02/2020, 16:09

Publicado Intimação em 31/01/2020.

03/02/2020, 16:09

Publicado Intimação em 31/01/2020.

03/02/2020, 16:09

Publicado Intimação em 31/01/2020.

03/02/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 10:22

Expedição de intimação via Sistema.

30/01/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 10:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/01/2020, 19:35

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:22

Conclusos para despacho

21/10/2019, 10:31

Publicado Intimação em 11/10/2019.

21/10/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 05:27

Expedição de intimação.

10/10/2019, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 15:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 15:14

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 00:00

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 00:00

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/08/2019, 12:20

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:15

Publicado Intimação em 16/07/2019.

16/07/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 02:24

Publicado Intimação em 16/07/2019.

16/07/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 02:24

Publicado Intimação em 16/07/2019.

16/07/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 02:24

Publicado Intimação em 16/07/2019.

16/07/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 02:23

Conclusos para despacho

12/07/2019, 11:21

Expedição de intimação.

12/07/2019, 11:19

Expedição de intimação.

12/07/2019, 11:19

Expedição de intimação.

12/07/2019, 11:19

Expedição de intimação.

12/07/2019, 11:19

Expedição de intimação.

12/07/2019, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 09:05

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 28/08/2018 23:59:59.

16/04/2019, 04:07

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 28/08/2018 23:59:59.

16/04/2019, 04:07

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 27/07/2018 23:59:59.

06/04/2019, 01:29

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 26/07/2018 23:59:59.

02/04/2019, 02:38

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 26/07/2018 23:59:59.

02/04/2019, 01:26

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 28/08/2018 23:59:59.

01/04/2019, 02:51

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 07/08/2018 23:59:59.

01/04/2019, 02:47

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 22/10/2018 23:59:59.

01/04/2019, 02:45

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 17/08/2018 23:59:59.

01/04/2019, 01:55

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 08/08/2018 23:59:59.

01/04/2019, 01:55

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 18/07/2018 23:59:59.

31/03/2019, 02:48

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 28/08/2018 23:59:59.

27/03/2019, 01:20

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 22/08/2018 23:59:59.

05/03/2019, 13:26

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 22/08/2018 23:59:59.

05/03/2019, 12:07

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 22/08/2018 23:59:59.

05/03/2019, 11:05

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 22/08/2018 23:59:59.

02/03/2019, 01:32

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 31/08/2018 23:59:59.

02/03/2019, 01:32

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 08/08/2018 23:59:59.

01/03/2019, 08:25

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 08/08/2018 23:59:59.

01/03/2019, 08:13

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 08/08/2018 23:59:59.

28/02/2019, 15:11

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 27/07/2018 23:59:59.

27/02/2019, 16:46

Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 22/08/2018 23:59:59.

27/02/2019, 08:54

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 27/07/2018 23:59:59.

27/02/2019, 00:06

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 27/07/2018 23:59:59.

27/02/2019, 00:01

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 27/07/2018 23:59:59.

27/02/2019, 00:01

Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 27/07/2018 23:59:59.

27/02/2019, 00:00

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 27/07/2018 23:59:59.

26/02/2019, 23:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 14:16

Conclusos para despacho

29/11/2018, 08:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 15:49

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 12:48

Juntada de Petição de petição

18/11/2018, 21:05

Juntada de Petição de petição

18/11/2018, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2018, 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2018.

17/11/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2018, 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2018.

17/11/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2018, 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2018.

17/11/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2018, 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2018.

17/11/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2018, 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2018.

17/11/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 01:36

Publicado Intimação em 17/07/2018.

13/11/2018, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 01:36

Publicado Intimação em 17/07/2018.

13/11/2018, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 01:36

Publicado Intimação em 17/07/2018.

13/11/2018, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 01:36

Publicado Intimação em 17/07/2018.

13/11/2018, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 01:36

Publicado Intimação em 17/07/2018.

13/11/2018, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2018, 00:09

Publicado Intimação em 17/07/2018.

11/11/2018, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 17:18

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2018.

28/10/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2018.

28/10/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2018.

28/10/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2018.

28/10/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2018.

28/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2018.

26/10/2018, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2018, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2018.

15/10/2018, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2018, 00:01

Publicado Intimação em 26/06/2018.

14/10/2018, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2018, 00:01

Publicado Intimação em 26/06/2018.

14/10/2018, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2018, 00:01

Publicado Intimação em 26/06/2018.

14/10/2018, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2018, 00:29

Publicado Intimação em 26/06/2018.

12/10/2018, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2018, 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2018.

12/10/2018, 00:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/08/2018, 16:22

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 16:22

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2018, 17:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/08/2018, 20:09

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 12:48

Publicado Intimação em 01/08/2018.

06/08/2018, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2018, 00:08

Conclusos para despacho

01/08/2018, 10:18

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2018, 16:22

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2018, 16:22

Expedição de intimação.

30/07/2018, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 18:12

Conclusos para despacho

27/07/2018, 10:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2018, 19:33

Juntada de ofício

23/07/2018, 08:40

Juntada de Petição de comunicações

20/07/2018, 18:47

Juntada de Petição de comunicações

20/07/2018, 18:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

20/07/2018, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2018, 11:54

Juntada de Petição de certidão

17/07/2018, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2018, 08:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/07/2018, 09:22

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/07/2018, 09:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/07/2018, 09:22

Expedição de intimação.

13/07/2018, 09:01

Expedição de intimação.

13/07/2018, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 11:49

Conclusos para despacho

12/07/2018, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/07/2018, 12:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/07/2018, 15:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/07/2018, 15:46

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 15:46

Juntada de outros documentos

06/07/2018, 10:22

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 15/05/2018 23:59:59.

05/07/2018, 09:34

Publicado Intimação em 20/04/2018.

05/07/2018, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2018, 09:20

Expedição de intimação.

04/07/2018, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 13:33

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 12:09

Juntada de Petição de petição

29/06/2018, 12:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2018, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 09:31

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 09:11

Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 07/05/2018 23:59:59.

28/06/2018, 02:57

Conclusos para despacho

26/06/2018, 09:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2018, 14:10

Juntada de Petição de certidão

21/06/2018, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2018, 11:58

Expedição de intimação.

21/06/2018, 10:30

Expedição de intimação.

21/06/2018, 10:30

Concedida a Medida Liminar

20/06/2018, 14:09

Juntada de decisão

15/06/2018, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 18:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2018, 17:22

Conclusos para despacho

03/05/2018, 12:57

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 10:50

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2018, 10:23

Juntada de Petição de certidão

03/05/2018, 10:23

Decorrido prazo de DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA em 04/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 02:37

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 04/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 02:12

Decorrido prazo de BENTO JOSE LIMA NETO em 04/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 02:12

Publicado Intimação em 09/03/2018.

25/04/2018, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 02:02

Publicado Intimação em 09/03/2018.

25/04/2018, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 02:02

Publicado Intimação em 09/03/2018.

25/04/2018, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 02:02

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 23/03/2018 23:59:59.

19/04/2018, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2018, 10:37

Publicado Intimação em 01/03/2018.

19/04/2018, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2018, 08:14

Juntada de Petição de comunicações

18/04/2018, 12:49

Expedição de intimação.

18/04/2018, 09:23

Expedição de intimação.

18/04/2018, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 10:05

Conclusos para despacho

16/04/2018, 09:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2018, 16:34

Juntada de Petição de comunicações

12/03/2018, 11:47

Expedição de intimação.

07/03/2018, 09:11

Juntada de decisão

27/02/2018, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 13:25

Juntada de Petição de petição

15/12/2017, 12:19

Juntada de Petição de petição

05/11/2017, 17:54

Conclusos para despacho

27/09/2017, 09:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2017, 00:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/01/2017, 11:49

Decorrido prazo de BENTO JOSE LIMA NETO em 03/08/2016 23:59:59.

04/08/2016, 00:10

Juntada de outros documentos

22/07/2016, 13:52

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

09/07/2016, 06:03

Expedição de intimação.

21/06/2016, 11:54

Juntada de Petição de contra-razões

16/06/2016, 16:15

Expedição de intimação.

09/06/2016, 10:39

Expedição de intimação.

09/06/2016, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2016, 15:39

Conclusos para despacho

03/05/2016, 11:22

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 20/04/2016 23:59:59.

21/04/2016, 00:19

Juntada de Petição de apelação

30/03/2016, 17:43

Expedição de intimação.

30/03/2016, 09:57

Julgado improcedente o pedido

29/03/2016, 19:29

Conclusos para decisão

28/03/2016, 09:48

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

24/03/2016, 16:39

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

23/03/2016, 16:08

Expedição de intimação.

23/03/2016, 12:05

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 18/03/2016 23:59:59.

19/03/2016, 05:51

Expedição de intimação.

02/03/2016, 13:41

Expedição de intimação.

02/03/2016, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2016, 17:27

Conclusos para despacho

14/12/2015, 13:53

Juntada de Petição de documento de identificação

03/12/2015, 16:26

Juntada de Petição de documento de identificação

03/12/2015, 16:23

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2015, 16:22

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2015, 16:19

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2015, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2015, 16:09

Juntada de Petição de contestação

03/12/2015, 16:07

Juntada de Petição de contestação

03/12/2015, 16:07

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2015, 15:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2015, 15:41

Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 20/11/2015 23:59:59.

21/11/2015, 00:21

Expedição de intimação.

10/11/2015, 09:34

Expedição de citação.

10/11/2015, 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/11/2015, 13:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2015, 19:26

Distribuído por sorteio

30/10/2015, 18:55

Conclusos para decisão

30/10/2015, 18:55

Documento de Comprovação

•26/11/2025, 10:47

Petição

•16/02/2024, 09:09

Despacho

•02/02/2024, 09:13

Despacho

•25/09/2023, 21:44

Outros documentos

•11/07/2023, 16:39

Decisão

•09/03/2023, 17:20

Despacho

•15/02/2022, 08:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/10/2021, 11:08

Despacho

•22/09/2021, 17:01

Petição

•16/09/2021, 15:51

Petição

•16/09/2021, 14:21

Documento de Comprovação

•20/07/2021, 21:34

Decisão

•27/04/2021, 09:46

Todos os documentos(49)

Decisão

•27/02/2026, 20:36

Decisão

•27/02/2026, 20:36

Documento de Comprovação

•26/11/2025, 10:47

Petição

•16/02/2024, 09:09

Despacho

•02/02/2024, 09:13

Despacho

•25/09/2023, 21:44

Outros documentos

•11/07/2023, 16:39

Decisão

•09/03/2023, 17:20

Despacho

•15/02/2022, 08:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/10/2021, 11:08

Despacho

•22/09/2021, 17:01

Petição

•16/09/2021, 15:51

Petição

•16/09/2021, 14:21

Documento de Comprovação

•20/07/2021, 21:34

Decisão

•27/04/2021, 09:46

Decisão

•27/01/2020, 19:35

Despacho

•09/10/2019, 15:29

Despacho

•28/06/2019, 09:05

Despacho

•28/11/2018, 15:49

Documento de Comprovação

•23/11/2018, 12:48

Documento de Comprovação

•06/11/2018, 17:18

Outros documentos

•23/08/2018, 16:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/08/2018, 16:22

Despacho

•27/07/2018, 18:12

Documento de Comprovação

•25/07/2018, 19:33

Despacho

•12/07/2018, 11:49

Documento de Comprovação

•10/07/2018, 12:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/07/2018, 15:46

Documento de Comprovação

•09/07/2018, 15:46

Despacho

•04/07/2018, 13:33

Despacho

•29/06/2018, 09:31

Decisão

•20/06/2018, 14:09

Decisão

•15/06/2018, 15:52

Despacho

•17/04/2018, 10:05

Decisão

•27/02/2018, 13:13

Decisão

•27/02/2018, 13:13

Despacho

•17/01/2018, 13:25

Documento de Comprovação

•23/09/2017, 00:53

Despacho

•20/05/2016, 15:39

Sentença

•29/03/2016, 19:29

Despacho

•08/02/2016, 17:27

Outros documentos

•03/12/2015, 16:07

Outros documentos

•27/11/2015, 15:41

Despacho

•05/11/2015, 13:23

Documento de Comprovação

•30/10/2015, 18:55

Documento de Comprovação

•30/10/2015, 18:55

Documento de Comprovação

•30/10/2015, 18:55

Documento de Comprovação

•30/10/2015, 18:55

Documento de Comprovação

•30/10/2015, 18:55