Execução Fiscal 0778115-54.2015.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MANUELA DE BRITO COSTA - ME em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 03:04

Decorrido prazo de MANUELA DE BRITO COSTA - ME em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:34

Publicado Sentença em 05/11/2024.

04/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 08:58

Baixa Definitiva

05/12/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Manuela De Brito Costa - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0778115-54.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MANUELA DE BRITO COSTA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0778115-54.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de MANUELA DE BRITO COSTA - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 31 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

01/11/2024, 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 13:16

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:28

Juntada de certidão

25/10/2024, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:54

Expedição de certidão.

05/08/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:16

Expedição de despacho.

18/04/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:33

Publicado Despacho em 20/02/2024.

02/03/2024, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

02/03/2024, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Manuela De Brito Costa - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@t PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0778115-54.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

15/02/2024, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 22:56

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

21/05/2023, 23:26

Ato ordinatório praticado

04/03/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 02:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 02:47

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

12/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Expedição de documento

01/08/2021, 00:00

Mero expediente

03/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/09/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

13/07/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/04/2018, 00:00

Petição

11/04/2018, 00:00

Mero expediente

29/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/02/2017, 00:00

Mero expediente

10/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/05/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/05/2015, 00:00

—

Decorrido prazo de MANUELA DE BRITO COSTA - ME em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA DE BRITO COSTA - ME em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)