Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8157051-17.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

PEDRO RODRIGUES SOUZA FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE AMAN OLIVEIRA FERNANDES

OAB/BA 48526·CPF·Representa: Autor

LUCRECIA ORNELINA RODRIGUES SOUZA

OAB/BA 72194·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(82)

PEDRO RODRIGUES SOUZA FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV -

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANO DE SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

29/09/2025, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

29/09/2025, 20:04

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/03/2024 23:59.

05/08/2024, 21:52

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/03/2024 23:59.

05/08/2024, 20:39

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 15:32

Baixa Definitiva

17/06/2024, 15:32

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES SOUZA FILHO em 03/06/2024 23:59.

14/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

13/06/2024, 21:07

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 29/05/2024 23:59.

13/06/2024, 21:07

Publicado Sentença em 20/05/2024.

16/05/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

16/05/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 14:50

Cominicação eletrônica

10/05/2024, 14:50

Extinto o processo por desistência

10/05/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 20:27

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

29/09/2025, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

29/09/2025, 20:04

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/03/2024 23:59.

05/08/2024, 21:52

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/03/2024 23:59.

05/08/2024, 20:39

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 14:50

Sentença

•10/05/2024, 14:50

17/06/2024, 15:32

Baixa Definitiva

17/06/2024, 15:32

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES SOUZA FILHO em 03/06/2024 23:59.

14/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

13/06/2024, 21:07

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 29/05/2024 23:59.

13/06/2024, 21:07

Publicado Sentença em 20/05/2024.

16/05/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

16/05/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 14:50

Cominicação eletrônica

10/05/2024, 14:50

Extinto o processo por desistência

10/05/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 20:27

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

01/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:52

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 19/02/2024 23:59.

08/04/2024, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

07/04/2024, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.

05/04/2024, 18:02

Mandado devolvido Positivamente

04/04/2024, 23:00

Expedição de mandado.

02/04/2024, 18:57

Expedição de Ofício.

22/03/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:19

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:04

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:04

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:42

Publicado Despacho em 27/02/2024.

02/03/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

02/03/2024, 12:43

Publicado Despacho em 30/01/2024.

29/02/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/02/2024, 18:09

Comunicação eletrônica

23/02/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:23

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão

23/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 16:30

Comunicação eletrônica

26/01/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 16:30

Conclusos para decisão

25/01/2024, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:46

Publicado Decisão em 12/01/2024.

13/01/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

13/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/01/2024, 09:11

Mandado devolvido Positivamente

12/01/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Pedro Rodrigues Souza Filho Advogado: Jose Aman Oliveira Fernandes (OAB:BA48526) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8157051-17.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 18:39

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 17:39

Concedida a Antecipação de tutela

10/01/2024, 16:51

Juntada de certidão

08/01/2024, 15:24

Conclusos para decisão

08/01/2024, 15:17

Juntada de certidão

08/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 16:10

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/12/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 20:30

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES SOUZA FILHO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:03

Publicado Despacho em 24/11/2023.

06/12/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 19:38

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:04

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 20:59

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:40

Mandado devolvido Positivamente

27/11/2023, 18:00

Expedição de mandado.

24/11/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:57

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 16:33

Comunicação eletrônica

23/11/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:33

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.

21/11/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:46

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2023, 11:14

Mandado devolvido Positivamente

20/11/2023, 11:00

Expedição de citação.

17/11/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 17:37

Comunicação eletrônica

17/11/2023, 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/11/2023, 17:37

Conclusos para decisão

17/11/2023, 16:57

Cancelada a movimentação processual

17/11/2023, 16:56

Desentranhado o documento

17/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de procuração

17/11/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 14:02

Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2023, 15:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/11/2023, 14:19

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:19

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 14:19

Sentença

•10/05/2024, 14:50

Despacho

•22/03/2024, 15:19

Despacho

•23/02/2024, 15:24

Despacho

•23/02/2024, 15:23

Despacho

•23/02/2024, 15:23

Despacho

•26/01/2024, 16:30

Despacho

•26/01/2024, 16:30

Despacho

•26/01/2024, 16:30

Decisão

•10/01/2024, 16:51

Decisão

•10/01/2024, 16:51

Despacho

•04/12/2023, 17:04

Despacho

•24/11/2023, 16:57

Despacho

•23/11/2023, 16:33

Todos os documentos(22)

Sentença

•10/05/2024, 14:50

Sentença

•10/05/2024, 14:50

Sentença

•10/05/2024, 14:50

Despacho

•22/03/2024, 15:19

Despacho

•23/02/2024, 15:24

Despacho

•23/02/2024, 15:23

Despacho

•23/02/2024, 15:23

Despacho

•26/01/2024, 16:30

Despacho

•26/01/2024, 16:30

Despacho

•26/01/2024, 16:30

Decisão

•10/01/2024, 16:51

Decisão

•10/01/2024, 16:51

Despacho

•04/12/2023, 17:04

Despacho

•24/11/2023, 16:57

Despacho

•23/11/2023, 16:33

Despacho

•23/11/2023, 16:33

Despacho

•23/11/2023, 16:33

Decisão

•17/11/2023, 17:37

Decisão

•17/11/2023, 17:37

Decisão

•17/11/2023, 17:37

Decisão

•17/11/2023, 14:02

Decisão

•16/11/2023, 15:45